Prefeitura alerta sobre início das exclusões de devedores do Simples Nacional
A Prefeitura de Guarulhos iniciou, no dia 18 de setembro, a emissão do Termo de Exclusão das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) inadimplentes optantes pelo Simples Nacional, o regime tributário simplificado e diferenciado previsto pela Lei Complementar nº 123/2006.