Lei de Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos (6.046 - 2004) Plano Diretor - Lei nº 7730 de 04/06/2019 Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (7.888 - 2021) Código de Posturas – Lei nº 8302 de 22/07/2024 Decreto que regulamenta a fiscalização, as infrações e as penalidades previstas na Lei 6.046 de 2004 Decreto que regulamenta Capítulo V do Título IX, Lei 6.046 e disciplina expedição de Certificado de Conformidade Decreto que regulamenta a Lei nº 8.183 (2023), que dispõe sobre o ordenamento da instalação de anúncio em área particular Decreto nº 41843/24 – Disciplina a expedição de licenças de atividades econômicas no Município de Guarulhos Decreto nº 41844/24 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 8302/2024, no que concerne à licença e à autorização para eventos e par Decreto nº 42134/24 - Estabelece a tabela de CNAEs e a lista de atividades auxiliares com respectivo grau de risco para licencia Decreto nº 42277/25 – Regulamenta dispositivos da Lei 8302/2024, no que concerne ao comércio de produtos de limpeza, gêneros ali Decreto nº 42470/25 – Regulamenta dispositivos, no que concerne à atividade de comércio ambulante e dá outras providências. Decreto nº 43171/25 – Regulamenta dispositivos, no que concerne à instalação de mobiliário urbano nos passeios e praças públicas Lei de Publicidade – Lei nº 8183/2023 9654 visualizações
