Comprou no site e se arrependeu?
A compra poderá ser cancelada no prazo de 7 dias do recebimento (Lei 8.078/90 – art. 49)
O produto saiu de linha. E agora?
Empresas devem manter peças e componentes de reposição pelo prazo de 5 anos, após o término da produção ou importação de determinado produto. Isso quer dizer que se o produto saiu de linha não precisa ser descartado. (Lei 8.078/90 – art. 32)
Jantei em um restaurante, preciso pagar TAXA DE SERVIÇO?
O consumidor só deve pagar o que consumiu e ponto final, sendo uma escolha e não obrigação. (Lei 8.078/90 – art. 39 inciso V)
Incluir GARANTIA ESTENDIDA ou SEGURO sem autorização
Caracteriza prática abusiva. (Lei 8.078/90 – art. 39, inciso III)
MULTA ABUSIVA
Se solicitou cancelamento por descumprimento de oferta ou falha na prestação de serviço, a empresa não pode realizar tal cobrança. (Lei 8.078/90 – art. 39 V)
Apresentação de preços diferentes para o mesmo produto
O consumidor pagará o menor dentre eles. (Lei 8.078/90 – art. 31, caput e Lei 10.962/04)
CURSO GRATUÍTO não gera ônus algum
Não se iluda com promessas atrativas. Fique atento, tal prática caracteriza propaganda enganosa. (Lei 8.078/90 – arts. 37, 39 e 66)
- 2054 visualizações
