Secretaria de Habitação

A Secretaria de Habitação visa estabelecer programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como promover a melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade.

Objetivos

  • Universalizar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade;
  • Priorizar os segmentos sociais vulneráveis;
  • Garantir o acesso a serviços de saneamento ambiental, bem como dos serviços públicos de saúde, educação, espaços de lazer, transporte e outro.

Competência

Compete à Secretaria de Habitação:

I - planejar, elaborar e implementar a política habitacional de interesse social no Município;
II - elaborar, implementar e administrar estratégias de intervenção urbanística com vista ao desenvolvimento de programas e projetos habitacionais em conformidade com a Política Habitacional do Município;
III - promover ações de regularização fundiária visando a segurança jurídica e social dos moradores de parcelamentos do solo, favelas e conjuntos habitacionais;
IV - coordenar a elaboração e implantação de projetos e obras de urbanização integral de favelas, de construção de conjuntos habitacionais e moradias de interesse social e as atividades de produção de moradia em autogestão;
V - apoiar e estimular o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis para habitação;
VI - promover o desenvolvimento de núcleos habitacionais, inclusive através de convênios com instituições públicas e privadas;
VII - coordenar, elaborar e estabelecer diretrizes e critérios para as atividades do Conselho Municipal de Habitação e gerenciar o Fundo Municipal de Habitação.
VIII - promover a gestão das unidades imobiliárias provenientes das ações e programas habitacionais.

 

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