Estrutura Organizacional

Quem somos

Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social – SDAS, do Município de Guarulhos, reorganizada pelo Decreto 22576 de 15 de abril de 2004, sediada na Rua Santana do Jacaré, 84 - Jardim Bom Clima - Cep: 07122-260 - Telefax: 2087-7400

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, o Estado tem a primazia da responsabilidade quanto à formulação, normatização, financiamento, execução e gestão da política de Assistência Social.

A gestão descentralizadora e participativa requer aproximação entre governo e sociedade civil. Assim sendo, esta Administração, visando socializar informações, criou este site proporcionando acesso aos Serviços de Assistência Social a serem desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, em parceria com as instituições de Assistência Social.

O Grupo Executivo de Ação Social e a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, através dos Departamentos de Assistência Social e de Gestão Social, propõem a Assistência Social como política de Seguridade Social, objetivando a proteção, fomento e desenvolvimento humano, garantindo o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes à área social.

A proposta da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, além da gestão da Assistência Social no Município bem como, a execução direta através dos seus Programas e Projetos, consiste também em oferecer subsídios informacionais legais as instituições parceiras, orientar tecnicamente, monitorar e avaliar a rede, propor, estimular a troca de experiências, possibilitando que cada ator social envolvido na política pública cumpra o seu papel.

A atual Administração pretende garantir o atendimento à população excluída, com vistas à sua autonomia e inserção social, possibilitando o acesso a bens e serviços na condição de sujeito de direitos. Contando também com organizações sem fins lucrativos enquanto parcerias instituintes da cidadania social.

O atendimento social é caracterizado como Rede de Proteção Social, entendido como:

  • Proteção Social Básica: é um conjunto de ações de natureza emancipatória. Essas ações têm caráter preventivo, propiciam o acesso a serviços e programas em regime de meio aberto, privilegiando os processos de ampliação da jornada escolar, ampliação do universo informacional, cultural, esportivo e de lazer, o fortalecimento dos vínculos relacionais, apoio pessoal e familiar, desenvolvimento de competências com vistas à autonomia e inserção social. 
  • Proteção Social Especial: caracteriza-se por um conjunto de ações de natureza compensatória. Estas ações visam oferecer os mínimos básicos de sobrevivência a indivíduos e grupos focalizados, em situação de risco instalado e excluídos das políticas sociais, por meio de acolhimento, abrigo, atenção psicossocial especializada, com vistas a assegurar a re-inserção social.
  • A concessão de informações para garantir direitos;
  • A geração de trabalho e renda;
  • A orientação para criação de políticas públicas;
  • E a prevenção para garantir os direitos ameaçados ou violados.

Assim no SUAS  os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a família e o território como base de organização, que passam a ser definidos pelas funções que desempenham, pelo número de pessoas que deles necessitam e pela complexidade.

O SUAS exige:

• Gestão compartilhada;

• Co-financiamento (União, Estado e Município);

• Definição de atribuições e competências (União, Estado e Município);

• Política de recursos humanos;

• Participação da sociedade civil;

• Informação, monitoramento e avaliação;

A organização dos serviços socioassistenciais no SUAS seguem as seguintes referências:

A) Vigilância Social – Significa a produção de informações, indicadores e índices territorializados que apontam as situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social para as famílias.

Quais as situações em que se aplica:

• Em decorrência do ciclo de vida: crianças, adolescentes, jovens e adultos;

• Pessoas com redução da capacidade pessoal, com deficiência ou em estado de abandono;

• Crianças e adultos vítimas de exploração, violência ou ameaça;

• Vítimas de preconceito por etnia, gênero e orientação sexual;

• Vítimas de segregação social.

A Vigilância Social abrange também os padrões de serviços de assistência social em especial aqueles que operam em forma de albergues, abrigos e residências provisórias que atendem diferentes faixas etárias.

B) Proteção Social Básica – A proteção social básica tem caráter preventivo e de inclusão social. Seus objetivos são prevenir situações de risco, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos essenciais), fragilização de vínculos afetivos e de pertencimento social, discriminações em função de etnia, idade, deficiente de gênero, étnicas, por idade, por deficiência...

São serviços, programas e projetos de Proteção Social Básica: 

Programa de Atendimento Integral à Família – É dirigido ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e se dividem em:

• ProJovem;

• Apoio à Pessoa Idosa;

• Apoio à Pessoa com Deficiência;

• Benefício de Prestação Continuada;

• Programas de Geração de Trabalho e Renda;

• Benefícios Eventuais (auxílio-natalidade e mortalidade);

• Bolsa Família.

Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) – São unidades de serviços de apoio socioassistencial e fazem encaminhamento às redes de proteção social. O CRAS é uma unidade pública estatal responsável por executar os serviços de Proteção Social Básica.

Proteção Social Básica à Pessoa Idosa – Apoio técnico e financiamento de serviços destinados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Promove o desenvolvimento de atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais, associativas e de educação para a cidadania. É de caráter preventivo e reabilitador, de promoção da convivência familiar e comunitária e proteção integral.

Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Benefício assistencial, não contributivo, assegurado constitucionalmente, que consiste no repasse de um salário mínimo às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a ¼  do salário mínimo.

Proteção Social Básica à Pessoa com Deficiência – Apoio e financiamento de serviços destinados ao desenvolvimento de ações de proteção social e inclusão de pessoas com deficiência e de suas famílias. Tem como objetivo assegurar direitos sociais de pessoas com deficiência, criando condições para promover sua autonomia, inclusão social e participação efetiva na sociedade.

C) Proteção Social Especial:

a) De Média Complexidade: É dirigido para pessoas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social decorrentes de abandono, privação, exploração, violência, deliquência, dependência química, maus-tratos físicos e /ou psíquicos, abuso sexual, ou seja, situações de violação de direitos, mas que não ocorreu  o rompimento dos vínculos familiares e/ou comunitários.

Serviços de Proteção Especial de Média Complexidade:

• Plantão Social;

• Abordagem de Rua;

• Programa de erradicação do Trabalho Infantil;

• Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;

• Medidas Socioeducativas em meio aberto (Prestação de serviços à comunidade e liberdade Assistida.

D) Proteção Social Especial de Alta Complexidade – É dirigido a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal/social, que exige proteção integral (moradia, alimentação, higienização, trabalho protegido), pois foram rompidos os vínculos familiares e/ou comunitários.

Serviços de Proteção Especial de Alta Complexidade:

• Albergue;

• República;

• Abrigo;

• Família Substituta;

• Trabalho Protegido;

• Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.

E) Defesa Social e Institucional – A Proteção Social Básica e especial deve garantir aos seus usuários o acesso ao conhecimento dos direitos socioassistenciais e sua defesa.

Assim são também direitos socioassistenciais:

Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, sem exposição vexatória e coercitiva;

Direito a oferta qualificada de serviços;

Direito à informação, enquanto direito primário do cidadão, sobretudo daqueles que sofrem com as barreiras de linguagem, culturais, de leitura e de limitações físicas. 

Desafios para implantação do SUAS:

Romper com a cultura do assistencialismo, do atendimento ao necessitado, ao “pobre coitado” 

Dar atendimento às pessoas e fortalecer a garantia de direitos; 

Romper com a prática de ações fragmentadas;

E buscar a articulação com as demais políticas públicas.

Objetivos

  • Garantir o atendimento à população excluída, com vistas à sua autonomia e inserção social,
  • Possibilitar o acesso a bens e serviços na condição de sujeito de direitos
  • Proteger e fomentar o desenvolvimento humano, garantindo o previsto na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Assistência Social, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes à área social

 

Estrutura

Secretária-Adjunta

Cláudia Regina Papotto

Tel.: (11) 2087-7400

Avenida Guarulhos, 2.200, Vila Augusta - 07034-010  

Departamento de Gestão Social (SDAS01)

Diretora

Patrícia Lins

Endereço

Avenida Guarulhos, 2.200, Vila Augusta - 07034-010  

Departamento de Assistência Social (SDAS02)

Diretor

Fábio Cavalcante

Endereço

Avenida Guarulhos, 2.200, Vila Augusta - 07034-010  

Departamento de Segurança Alimentar e Inclusão (SDAS03)

Diretora

Edjane Ângelo Lourenço da Silva 

Endereço

Avenida Guarulhos, 2.200, Vila Augusta - 07034-010  

Tel: (11) 2472-5175 / 5177