Secretaria da Receita

Compete à Secretaria da Receita:
 

  • I - coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração tributária municipal;
  • II - promover o cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização das receitas públicas municipais;
  • III - manter atualizado o cadastro imobiliário do município, bem como gerenciar o sistema de numeração oficial dos logradouros;
  • IV - expedir certidões e fornecer informações sobre a situação fiscal dos contribuintes;
  • V - apoiar a Procuradoria Municipal competente na execução da dívida ativa tributária e não tributária;
  • VI - desenvolver estudos e projetos para modernização e aperfeiçoamento do sistema tributário municipal;
  • VII - controlar e fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal;
  • VIII - manter atualizada a Planta Genérica de Valores do município.

 

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