| Categoria |
Norma |
Link de Acesso |
| Leis |
Lei nº 7966/2021 - Código Tributário Municipal (CTM) |
https://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07966… |
| Lei n° 3415/1988 - ITBI |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/03415l… |
| Lei n° 5986/2003 - ISSQN |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/05986l… |
| Lei n° 8357/2025 - Remissão de Crédito para os exercícios de 2024 e 2025 (Aposentados e Pensionistas) |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/08357l… |
| Decretos |
Decreto n° 43094/2025 - Remissão de Crédito para os exercícios de 2024 e 2025 (Aposentados e Pensionistas) |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2025/43094d… |
| Instrução Normativa |
Instrução Normativa n° 05/2025-SRC - Recebimento de Ordem de Anexo da Administração Tributária (Processos Eletrônicos - SEI) |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/instru… |
