| Categoria |
Norma |
Link de Acesso |
| Leis |
Lei nº 7966/2021 - Código Tributário Municipal (CTM) |
https://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07966… |
| Lei n° 5986/2003 - ISSQN |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/05986l… |
| Lei nº 7805/2019 - ISSQN Regime Fixo |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07805lei.pdf |
| Lei nº 5767/2021 - TFILF/TFP |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/05767l… |
| Lei n° 8245/2025 - ITBI |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/08425l… |
| Lei n° 8357/2025 - Remissão de Crédito para os exercícios de 2024 e 2025 (Aposentados e Pensionistas) |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/08357l… |
| Lei 6793/2010 - ISENÇÃO IPTU Comodato, Áreas de preservação ambiental permanente |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/06793l… |
| Lei 5943/2003 - ISENÇÃO IPTU PAR |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/05943l… |
| Lei 8430/2025- ISENÇÃO IPTU Aposentados, Pensionistas ou beneficiários do BPC/LOAS |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/08430l… |
| Lei 5935/2003 - ISENÇÃO IPTU - Imóveis locados a Templos Religiosos |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/05935l… |
| Lei 7150/2013 - ISENÇÃO IPTU MCMV |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07150l… |
| Lei 8450/2025 - ISENÇÃO IPTU/ ISSQN CCIVIL - Incentivos fiscais, Indústria e Centro de Distribuição |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/08450l… |
| Lei 6061/2005 - ISENÇÃO ISSQN Templos Religiosos |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/06061l… |
| Lei 6028/2004 - ISENÇÃO ISSQN CCIVIL - CDHU/MCMV (Construtoras/Empreendimentos) |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/06028l… |
| Decretos |
Decreto n° 43094/2025 - Remissão de Crédito para os exercícios de 2024 e 2025 (Aposentados e Pensionistas) |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2025/43094d… |
| Decreto nº 29168/2011 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) |
https://leis.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2011/29168decr.pdf |
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Instrução
Normativa
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Instrução Normativa n° 05/2025-SRC - Recebimento de Ordem de Anexo da Administração Tributária (Processos Eletrônicos - SEI) |
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/instru… |
