Legislação do Idoso

Legislação Federal – Idosos

Constituição Federal 1988	Constituição da República Federativa do Brasil 1988.
Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993	Dispõe sobre a Lei Orgânica de Assistência Social/LOAS. Obs.: Contem alterações referente a Lei 12.435/2011 (Lei do Suas)
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994	Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso.
Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003	Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Decreto nº 12.933 de 2013	Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, entre outros.

Legislação Municipal – Idosos

Lei nº 5.817 de 2002	Institui a Política Municipal de Atenção ao Idoso.
Lei nº 7460 de 2016	Altera o artigo 1º e outros dispositivos da Lei nº 4158, de 8 de setembro de 1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas na forma em que especifica e dá providências
Lei nº 7.457 de 2016	Acrescenta o inciso III e altera o § 2º do artigo 60 da Lei Municipal nº 6793, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU. (Calçada Acessível).
Lei nº 7.432 de 2015	Dispõe sobre a instalação de assentos nas Farmácias e Drogarias existentes no Município de Guarulhos e revoga a Lei nº 4754/1995.
Lei 7.318 de 2014	Disciplina o atendimento preferencial e prioritário às pessoas idosas, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo e dá outras providências.
Lei nº 7.314 de 2014	Institui o Programa Parceiro da Saúde do Idoso e dá outras providências.
Lei nº 7.273 de 2014	Institui o dia 01 de outubro como o Dia Municipal da Pessoa Idosa.
Lei nº 7.108 de 2013	Cria Procedimento de Notificação Compulsória da Violência Contra a Pessoa Idosa atendida em serviços de urgência e emergência públicos municipais e privados no Município de Guarulhos.
Lei nº 7.045 de 2012	Cria no Município de Guarulhos, o Programa Casa Dia para acolhimento diurno dos idosos.
Lei nº 6.919 de 2011	Institui os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de Amigo da Terceira Idade, e dá outras providências.
Lei nº 6.918 de 2011	Institui a Campanha Permanente de Prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) na Terceira Idade do Município de Guarulhos, e dá outras providências.
Lei nº 6.893 de 2011	Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e revoga a Lei nº 5.922/2003.
Lei nº 6.854 de 2011	Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde do Município, de acordo com a Lei nº 10741/2003.
Lei nº 6.783 de 2010	Implementa o Programa de Inclusão Digital para População Idosa do Município e dá outras providências.
Lei nº 6.725 de 2010	Dispõe sobre realização de vacinação domiciliar e/ou em entidades para idosos e dá outras providências.
Lei nº 6.696 de 2010	Dispõe sobre a criação do Concurso Anual de Redação entre os alunos da rede pública de ensino do Município sobre a valorização do idoso.
Lei nº 6.641 de 2010	Implanta no Município de Guarulhos o Restaurante Popular, visando atender ambulantes, trabalhadores da economia informal, idosos, desempregados, moradores de rua e trabalhadores de diversas classes.
Lei nº 6.580 de 2009	Dispõe sobre a garantia de educação nutricional à população carente e acompanhamento nutricional de gestantes, crianças até 06 anos de idade e idosos.
Lei nº 6.529 de 2009	Autoriza a opção de isenção de pagamento de refeições às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos restaurantes populares mantidos pelo Poder Público Municipal de Guarulhos.
Lei nº 6.471 de 2008	Inclui no calendário de eventos do Município as comemorações do Dia da Terceira Idade, cujo ato se dará no dia 1º de outubro de cada ano, quando se comemora no país o Dia Nacional do Idoso.
Lei nº 6.448 de 2008	Dispõe sobre a fixação da frase: "Respeite o idoso, um dia você será idoso também", em todas as repartições públicas municipais.
Lei nº 6.242 de 2007	Dispõe sobre a prioridade no andamento de processos administrativos, de qualquer natureza, junto à Administração Pública Municipal de Guarulhos em que figurem como parte interessada pessoas idosas.
Lei nº 6.314 de 2008	Dispõe sobre a reserva de vagas térreas nos Programas Habitacionais do Município para idosos e pessoas com deficiência ou para famílias que os possuam.
Lei nº 5.742 de 2001	Institui normas gerais para funcionamento de caixas registradoras em agências bancárias, super e hipermercados, com atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência física, pensionistas e aposentados, sob pena de multa. Institui normas gerais para funcionamento de caixas registradoras em agências bancárias, super e hipermercados, com atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência física, pensionistas e aposentados, sob pena de multa.
Lei nº 4.911 de 1997	Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 4.158/1992, que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas.
Lei nº 4.804 de 1996	Institui benefício fiscal a aposentados e pensionistas.
Lei nº 4158 de 1992	Institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas (isenção IPTU).
Lei nº 4.066 de 1992	Dispõe sobre extensão do benefício da Lei nº 3.372, de 29/9/1988, que trata do passe gratuito às pensionistas residentes na Cidade que recebem até 2 salários mínimos.
Lei nº 3.372 de 1988	Institui no Município de Guarulhos o passe gratuito aos aposentados nas linhas municipais de transporte coletivo.
Decreto nº 34.767 de 2018	Regulamenta a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis integrantes do patrimônio de aposentados ou pensionistas e dá outras providências.

3265 visualizações