Legislação Aplicada à Área - SO 01.04
Decreto Municipal 36291/2019 - Revisão Plano de Saneamento Básico
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2019/36291decr.pdf
Lei Municipal 7656/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI; e dá outras providências
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07656lei_compilado.pdf
Lei Municipal 7959/2021 - Altera o caput do artigo 8º da Lei nº 7.656, de 09/10/2018, no que concerne ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07959lei.pdf
Lei Municipal 8275/2024
Dispõe sobre as diretrizes da adesão do Município de Guarulhos à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário -
URAE 1 - SUDESTE e dá providências correlatas.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/08275lei.pdf
Lei Estadual 17383/2021 - Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2°, inciso XIV, e 3°, inciso VI, alínea "b", da Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dá providências correlatas
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2021/compilacao-lei-17383-05.07.2021.html
Lei Federal 11445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nº s 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Ementa com redação dada pela Lei nº 14.026, de 15/7/2020)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11445compilado.htm
Lei Federal 14026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445,1 de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm#view
Contrato de Concessão 01/2024 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Plano - Plano Regional de Saneamento Básico –
SO02.03 - DIVISÃO TÉCNICA DE MACRODRENAGEM E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
LEGISLAÇÃO:
Lei Municipal nº 6046/2004 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANO: abrangendo aplicação e finalidade, terminologia, direitos e responsabilidades do proprietário ou do possuidor, do profissional, licenciamento e procedimentos administrativos, documentos para controle da atividade edilícia, formalização de processo, levantamentos topográficos e diretrizes urbanísticas, alvarás de construção e regularização, certificado de conclusão, licença para mudança de uso, análise de processo, prazos para despachos e retiradas de documentos, fiscalização e procedimentos fiscais, verificação da regularidade da obra e da estabilidade, segurança e salubridade da edificação, projeto, condições gerais de implantação, arejamento e insolação das edificações, edifícios residenciais, comerciais, de serviços, industriais, locais de reuniões, diversões públicas, postos, garagens e oficinas, depósitos, fábricas de explosivos e entrepostos de líquidos inflamáveis, instalações de gás liquefeito de petróleo, obras complementares das edificações, escoamento de águas, circulação e sistemas de segurança, prevenção e combate a incêndio, condições gerais, espaços de circulação, elevadores de passageiro, de carga e de serviço, compartimentos, classificação e dimensionamento, instalações sanitárias, ventilação dos compartimentos, ralação piso e aberturas, circulação e estacionamento de veículos, espaços carga e descarga, acesso e distribuição de vagas, execução, componentes, materiais, elementos construtivos e instalações, desempenho, fechamento do canteiro de obras, plataformas de segurança, vedação externa das obras, reconstruções, verificação do uso de equipamentos nos imóveis, normas para obras sujeitas a programas especiais, empreendimentos e edificações habitacionais de interesse social e projetos populares, meio ambiente, supressão, transplante e compensação ambiental, áreas contaminadas, resíduos da construção civil, definição e normas de publicidade e licença de funcionamento, cria a Junta de Recursos de Edificações e Licenciamento - JUREL e revoga as Leis n/s. 2961/1985, 3425/1989, 4727/1995, 5310/1999, 5373/1999, 5380/1999, 5617/2000, 5798/2002, os artigos 7º ao 18 da Lei nº 5880/2003 e os incisos IV e VIII do artigo 2º da Lei nº 4124/1992
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/06046lei.pdf
Decreto Municipal nº 36334/2019 (parâmetros básicos projetos drenagem) - Regulamenta a Lei Municipal nº 6.046, de 05/11/2004, que trata do Código de Edificações e Licenciamento Urbano, no que concerne à fixação de parâmetros básicos dos projetos de drenagem para armazenamento pluvial em lotes - Alterado pelo Decreto nº 37309/2020 - Decreto Editorado.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2019/36334decr.pdf
DIVISÃO TÉCNICA DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA – SO 06.04
LEGISLAÇÃO:
Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
DECRETO Nº 39713/2022 - Regulamenta o art. 39, da Lei Municipal nº 7.550/2017 e dá outras providências.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2022/39713decr.pdf
DECRETO Nº 33912/2017 - Estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelos órgãos gestores e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, bem como a forma de recebimento dos objetos contratuais.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2017/33912decr.pdf
LEI Nº 6046/2004 - Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/Lei%206046.pdf
RESOLUÇÃO CONFEA/CREA:
Resolução 1.137/2023 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) estabelece regras para a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), do Acervo Técnico-Profissional (CAT) e do Acervo Operacional (CAO).
https://www.crea-rs.org.br/site/documentos/resolucao_1137.pdf
Resolução 1.073/2016 do Confea/Crea regulamenta a atribuição de competências, atividades, títulos e campos de atuação profissional para os profissionais registrados no Sistema Confea/Crea.
https://wiki.sj.ifsc.edu.br/images/2/2d/ResolucaoCONFEA1073.pdf
Resolução nº 361/1991 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) define o conceito de Projeto Básico e estabelece normas para a contratação de obras e serviços.
https://saturno.crea-rs.org.br/site/pop/camara/portal/ILA/Fiscalizacao/Res361.pdf
Resolução 1.002 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) de 26 de novembro de 2002 adotou o Código de Ética Profissional para as profissões de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia.
https://normativos.confea.org.br/Ementas/Visualizar?id=542
DIVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO E CUSTO DE OBRAS – SO06.05
LEGISLAÇÃO:
DECRETO MUNICIPAL Nº 36422/2019 - Regulamenta os procedimentos a serem adotados para a legal formalização e acompanhamento de Convênios, Contratos de Repasse, Contratos de Financiamentos, Termos de Compromisso, ajustes e demais instrumentos afins, e dá outras providências.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1880810422.pdf
DECRETO ESTADUAL Nº 68.484/2024 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº33/2023 - O novo normativo estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531/2023, que regulamenta as transferências de recursos da União operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse, bem como as parcerias da União sem transferências de recursos pactuadas por meio dos acordos de cooperação técnica e dos acordos de adesão.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº558/2019 - Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº93/2024 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da Constituição Federal.
DIVISÃO TÉCNICA DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES PUBLICAS-SO06. 06
LEGISLAÇÃO:
Lei Orgânica do Município de Guarulhos: Esta lei estabelece a estrutura e as atribuições dos departamentos municipais, incluindo o Departamento de Planejamento e Projetos.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/lei_organica/lom.pdf
Decretos Municipais: Vários decretos municipais podem ser relevantes, como o Decreto nº 37238 e o Decreto nº 37239, que tratam de créditos adicionais suplementares e outras disposições orçamentárias.
https://diariooficial.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1016499628.pdf
Portarias Ministeriais: Portarias como a Portaria Ministerial nº 183 de 30 de janeiro de 2014 podem também influenciar as normas processuais, especialmente em áreas relacionadas à saúde e à educação.
Diário Oficial do Município de Guarulhos: Publicações no Diário Oficial, como o Decreto nº 39415 de 31 de agosto de 2022, que altera outros decretos municipais, também são importantes para entender as normas processuais.
https://diariooficial.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1357746107.pdf
A implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) em Guarulhos é baseada no Decreto nº 39728, de 22 de dezembro de 2022. Este decreto estabelece as diretrizes para a implantação do SEI no âmbito do município, conforme o artigo 50 da Lei nº 7.774, de 19 de novembro de 2019.
https://diariooficial.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1619391808.pdf
As normas processuais no âmbito do Departamento de Planejamento e Projetos da Prefeitura de Guarulhos são baseadas principalmente na Lei nº 7.774, de 19 de novembro de 2019. Esta lei disciplina o processo administrativo no município, estabelecendo princípios, direitos e deveres dos munícipes e agentes públicos, além de normas específicas para a tramitação e arquivamento de processos administrativos1.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/07774lei.pdf
Além disso, outros decretos municipais complementam essa lei, como o Decreto nº 25.345/2008, que dispõe sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento e microfilmagem de processos administrativos.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2008/25345decr.pdf
Além disso, a Portaria nº 001/2024-SO, de 3 de janeiro de 2024, também pode ser relevante, pois estabelece as atribuições e procedimentos específicos para a Secretaria de Obras.
https://diariooficial.guarulhos.sp.gov.br/uploads/pdf/1646830626.pdf
Esses documentos fornecem a base legal e administrativa para as operações e processos do Departamento de Planejamento e Projetos.
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