Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada inicialmente pelo Decreto nº 31.348, de 31 de outubro de 2013 que foi revogado pelo Decreto n° 36.140, de 21 de agosto de 2019, a Prefeitura de Guarulhos criou o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar informações e dados relativos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal

 

 

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