Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada neste Município inicialmente através do Decreto nº 31.348, de 31 de outubro de 2013, revogado pelo Decreto n° 36.140, de 21 de agosto de 2019, a Prefeitura de Guarulhos criou o SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC, no qual é possível solicitar informações e dados relativos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

 

Segundo regulamento municipal (Decreto Municipal nº 36140/2019), em seu artigo 69, a unidade da Administração do Município responsável por monitorar a aplicação das normas de acesso à informação, é a Controladoria Geral do Município, que o faz, através do Departamento de Transparência e Promoção da Integridade.

 

 

 

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