Legislações de Transparência e Acesso à Informação
Abaixo você encontrará legislações relacionadas a Lei Federal nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Para outras informações ou esclarecimentos é possível formular um pedido de acesso à informação no e-SIC (saiba como fazer um pedido aqui).
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Em especial o inciso XXXIII |
Disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira |
Lei de Acesso à Informação |
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Decreto regulamentador da Lei de Acesso à Informação (REVOGADO) |
Decreto regulamentador da Lei de Acesso à Informação |
Outras Legislações do Município Consulta a outras legislações |
