Legislações de Transparência e Acesso à Informação

Abaixo você encontrará legislações relacionadas à Lei Federal nº 12.527 de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Para outras informações ou esclarecimentos, é possível formular um pedido de acesso à informação no e-SIC (saiba como fazer um pedido aqui).

Constituição Federal 1988

Em especial o inciso XXXIII do art. 5º

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Lei Complementar 131/2009

Disponibilização de Informações sobre a execução orçamentária e financeira

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Lei Federal 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação (LAI)

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Decreto Municipal 31.348/2013

Decreto regulamentador da LAI (REVOGADO)

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Decreto Municipal 36.140/2019

Decreto regulamentador atual da LAI

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Outras Legislações

Consulta a outras legislações

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