Secretaria de Justiça e Cidadania

A Secretaria de Justiça e Cidadania concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município.

Objetivos

  • Cuidar dos temas relativos à Direito, Justiça e Legislação;
  • Exercer as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração;
  • Apoiar o exercício de direitos individuais e coletivos.

 

Judiciário ratifica legalidade de procedimentos quanto à exoneração de servidores da Agru

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (8) o acórdão favorável à Prefeitura de Guarulhos sobre o mandado de segurança movido pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap), que trata da exoneração dos cargos da Agência Reg