Legislação Municipal para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida

 

LEI

EMENTA

7533 de 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação, constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.

7529 de 2017

Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculos e estabelecimentos similares localizados no Município.

7470 de 2016

Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal referente ao calendário oficial de eventos, conforme especifica (ver artigos 2º, 4º e 5º - referente ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais, Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, Olimpíada Municipal das Pessoas com Deficiência - Paraolimpíada Municipal de Guarulhos)

7457 de 2016

Acrescenta o inciso III e altera o § 2º do artigo 60 da Lei Municipal nº 6793, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU. (Calçada Acessível)

7455 de 2016

Dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica; a revogação da Lei nº 4887, de 12/03/1997, da Lei nº 5572, de 13/07/2000, do artigo 10 da Lei nº 6938, de 03/11/2011, do Decreto nº 20214, de 24/03/1998 e do Decreto nº 32372, de 15/01/2015, e dá providências.

Regulamentada pelos Decretos Municipais n/s. 33.369/2016 e 33810/2016.

7438 de 2015

Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais.

7432 de 2015

Dispõe sobre a instalação de assentos nas Farmácias e Drogarias existentes no Município de Guarulhos e revoga a Lei nº 4754/1995.

7334 de 2014

Institui no Município o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências.

7318 de 2014

Disciplina o atendimento preferencial e prioritário às pessoas idosas, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo e dá outras providências.

7283 de 2014

Dispõe sobre acessibilidade nas academias para pessoas com nanismo no Município de Guarulhos.

7260 de 2014

Dispõe sobre acessibilidade para obesos, gestantes e pessoas com deficiência em supermercados, hipermercados e lojas de conveniência e dá outras providências.

7250 de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em braile dos banheiros destinados ao público em geral.

7242 de 2014

Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas municipais deverá observar o percentual de 3% (três por cento) de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual.

7233 de 2013

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Guarulhos.

7152 de 2013

Todos restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares, existentes no Município de Guarulhos, colocarão à disposição de clientes portadores de deficiência visual, cardápios e tabelas de preços impressos em sistema de leitura Braille.

7139 de 2013

Torna obrigatório para as empresas locadoras de veículos o oferecimento de veículo adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

6938 de 2011

Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis n/s. 2998/1985, 3449/1989, 4395/1993, 4445/1993, 4491/1993, 4517/1993, 4664/1994, 4754/1995, 4772/1996, 4887/1997, 4896/1997, 4906/1997, 4982/1997, 5009/1997, 5049/1997, 5292/1999, 5298/1999, 5302/1999, 5403/1999, 5476/2000, 5533/2000, 5742/2001, 5834/2002, 5927/2003, 6199/2006, 6299/2007, 6314/2007, 6347/2008, 6422/2008, 6430/2008, 6479/2008, 6506/2009, revogação do artigo 1º da Lei nº 5572/2000, e revogação integral das Leis n/s. 2070/1976, 2805/1984, 3299/1988, 3748/1991, 4396/1993, 4399/1993, 4652/1994, 4672/1995, 5153/1997, 5272/1999, 5307/1999, 5331/1999, 5361/1999, 5579/2000, 5591/2000, 5856/2002, 6276/2007 e 6504/2009.

6869 de 2011

Institui a distribuição do dicionário de LIBRAS que especifica aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências.

6768 de 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar a participarem de curso específico para o transporte de crianças com deficiência.

Alterada pela Lei nº 7015/2012.

6548 de 2009

Dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os Serviços de Transporte de Passageiros, revoga as Leis n/s 1623/1971 e 3602/1990, e dá outras providências.

Regulamentada pelos Decretos Municipais n/s 26.966/2009, 29.075/2011, 29.238/2011, 33.084/2015 e 33.085/2015.

6506 de 2009

Dispondo sobre a Assistência Especial a ser fornecida às Parturientes cujos filhos Recém-Nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica.

Alterada pela Lei nº  6938/2011.

6479 de 2008

Atribui normas aos hospitais e maternidades instaladas no Município para controle e estatística de crianças que nascem com anomalia genética.

Alterada pela Lei nº  6938/2011.

6430 de 2008

Dispõe sobre a reserva de espaço nas Bibliotecas Públicas do Município de Guarulhos, destinado à prestação de serviços culturais e de recreação para pessoas com deficiência visual.

6422 de 2008

Institui o Selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas Empresariais que favoreçam a integração das Pessoas com Deficiência Física e Mobilidade Reduzida.

Alterada pela Lei nº 6938/2011.

6347 de 2008

Dispõe sobre o acesso das crianças portadoras de necessidades especiais, sejam físicas ou mentais, a brinquedos adaptados para sua utilização, nos parques e áreas de lazer do Município de Guarulhos.

Alterada pela Lei nº 6938/2011.

6329 de 2007

A Prefeitura de Guarulhos disponibilizará equipamentos para escrita em braile nas escolas municipais.

6314 de 2007

Dispõe sobre a reserva de vagas térreas nos Programas Habitacionais do Município para idosos e pessoas com deficiência ou para famílias que os possuam.

Alterada pela Lei nº 6938/2011.

6299 de 2007

Determina a disponibilidade de 1 (uma) cadeira de rodas nos edifícios comerciais e residenciais do Município de Guarulhos. Alterada pelas Leis n/s. 6542/2009 e  6938/2011.

6199 de 2006

Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. Alterada pela Lei 6938/2011.

6046 de 2004

 

Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, (ver art. 72, 75-C, 75-D e Decreto Municipal nº 23202/2005)

Decreto 35900/19 - Regulamenta o Art 72 da Lei Municipal 6046/04 (código de edificações) e estabelece adaptações razoáveis aos imóveis existentes sem acarretar ônus desproporcional e indevido, conforme Decreto Federal nº 9.405/18.

 

5927 de 2003

Institui no Município de Guarulhos o Serviço de Transporte Coletivo denominado “ÁGIL”, destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011.

5834 de 2002

Determina que os estabelecimentos bancários instalados no Município disponibilizem cadeira de rodas para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em suas agências.

5820 de 2002

Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública da Associação Guarulhense de Deficientes Auditivos.

5742 de 2001

Institui normas gerais para funcionamento de caixas registradoras em agências bancárias, super e hipermercados, com atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência física, pensionistas e aposentados, sob pena de multa.

5533 de 2000

Cria no Município de Guarulhos o Centro Olímpico do Atleta com Deficiência –CEADE.

5476 de 2000

Dispõe sobre a execução de adaptações nas quadras, centros e ginásios esportivos existentes no Município, para o uso e acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme disposto na NBR 9050/94.

5467 de 2000

Cria no Município de Guarulhos a Comissão Permanente de Acessibilidade.

Alterada pela Lei nº 6095/2005.

5403 de 1999

Estabelece a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares criarem vagas para veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou destinados ao seu transporte e a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor cobrado.

Alterada pela Lei nº 6938/2011.

5302 de 1999

Dispõe sobre criação do Programa de Implementação de Ações de Reabilitação em Guarulhos, voltado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Alterada pela Lei nº 6938/2011.

5298 de 1999

Autoriza o Executivo a firmar parceria com o Rotary Club Guarulhos – Aeroporto, objetivando a criação do Banco de Cadeiras de Rodas e dá outras providências.

Alterada pela Lei nº 6938/2011.

5292 de 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em braile nos restaurantes existentes na cidade.  Alterada pela Lei nº 6938/2011.

5286 de 1999

Estabelece a obrigatoriedade que no plantão dos equipamentos de saúde do Município, exista profissional para prestar atendimento aos deficientes surdos-mudos.

5091 de 1997

Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública da Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente.

5049 de 1997

Fixa padrões e critérios para proporcionar às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, condições de acessibilidade autônoma às edificações, espaços mobiliários e equipamentos urbanos. Alterada pela Lei nº 6938/2011.

5009 de 1997

Dispõe sobre regulamentação do Símbolo Internacional de Acesso das Pessoas com Deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento. Alterada pela Lei nº 6938/2011.

4982 de 1997

Autoriza o Executivo a implantar curso de capacitação para Professores de Pré-Escola na área de deficiências. Alterada pela Lei nº 6938/2011.

4906 de 1997

Dispõe sobre a criação de Escola Especial de Primeiro Grau para deficiente com paralisia cerebral, deficiência auditiva, deficiência visual e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011.

4896 de 1997

Autoriza o Poder Executivo a destinar sala de apoio nas Escolas Públicas Municipais para atendimento de crianças com paralisia cerebral e deficiências sensoriais e/ou físicas, e dá outras providências.  Alterada pela Lei nº 6938/2011.

4772 de 1996

Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e define critérios para sua admissão.  Alterada pela Lei nº 6938/2011.

4517 de 1993

Autoriza o Poder Executivo a realizar o I Censo da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011.

4491 de 1993

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores, Adultos e Pessoas com Deficiência, em ocupação do setor secundário e dá outras providências. Alterada pelas Leis n/s 5361/1999 e 6938/2011.

4445 de 1993

Autoriza a Prefeitura de Guarulhos a criar uma biblioteca braile para o atendimento às pessoas com deficiência visual, em local que especifica. Alterada pela Lei nº 6938/2011.

4395 de 1993

Autoriza a Prefeitura de Guarulhos a criar o Centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência – CAPD e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011.

3898 de 1991

Dispõe sobre criação junto à Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. Alterada pelas Leis n/s 4972/1997, 6002/2004 e 6938/2011

3573 de 1990

Código de Posturas de Guarulhos (ver art. 340)

3570 de 1989

Institui no Município de Guarulhos o passe livre para excepcionais no serviço de transporte coletivo no Município de Guarulhos. Alterada pela Lei nº 3696/1990.

3449 de 1989

Cria Centro de Convivência, Terapia e Reabilitação para excepcionais carentes residentes no Município, a título gratuito, e a não carentes, residentes no Município ou não, mediante a cobrança de valores a serem estabelecidos em Decreto regulamentador. Alterada pela Lei nº 6938/2011

3307 de 1988

Cria o setor de braile na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato.

3092 de 1986

Autoriza a Prefeitura a proceder o rebaixamento de guias, nas faixas de segurança existentes em ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos para possibilitar o livre trânsito de paraplégicos e outros deficientes físicos.

2998 de 1985

Estabelece normas de atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em órgãos municipais. Alterada pela Lei nº 6938/2011

2852 de 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos a construir uma Oficina Protegida destinada aos egressos das classes especiais de oficinas pedagógicas e adolescentes e adultos.

2462 de 1981

Autoriza a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Guarulhos, para atendimento ao menor excepcional.

371 de 1956

Dispõe sobre autorização de inválidos por defeitos físicos ou por enfermidades e as pessoas com mais de 60 anos, a comerciarem livremente com qualquer produto nas feiras livres do Município.