LEI |
EMENTA |
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7828 de 2020 | Dispõe sobre a concessão pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos de jornada especial de trabalho ao servidor público municipal com deficiência, bem como àquele que tenha cônjuge ou relação de união estável, filhos ou dependentes com deficiência, e dá outras providências. |
7694 de 2019 | Reconhece, no âmbito do Município de Guarulhos, a visão monocular como deficiência visual; altera o Anexo Único da Lei nº 7455/16. |
7749 de 2019 | Altera dispositivos da Lei nº 6889, de 18/08/2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
35658 de 2019 | Altera o Decreto Municipal nº 23704, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre regulamentação da reserva legal de vagas para portadores de deficiência nos editais de concurso público para ingresso no Serviço Público Municipal. |
34853 de 2018 | Regulamenta a Lei Municipal nº 7.318, de 10 de outubro de 2014, que disciplina o atendimento preferencial e prioritário às pessoas idosas, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo. |
7639 de 2018 | Institui no Município de Guarulhos o Cartão Fácil Acessível para a pessoa com deficiência, como instrumento comprobatório da condição da deficiência e dá outras providências. |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação, constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro. |
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Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculos e estabelecimentos similares localizados no Município. |
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Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal referente ao calendário oficial de eventos, conforme especifica (ver artigos 2º, 4º e 5º - referente ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais, Semana da Pessoa Portadora de Deficiência, Olimpíada Municipal das Pessoas com Deficiência - Paraolimpíada Municipal de Guarulhos) |
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Acrescenta o inciso III e altera o § 2º do artigo 60 da Lei Municipal nº 6793, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU. (Calçada Acessível) |
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Dispõe sobre a instituição do BILHETE ÚNICO ESPECIAL, que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais às pessoas com deficiência física, auditiva, visual, intelectual, múltipla e orgânica; a revogação da Lei nº 4887, de 12/03/1997, da Lei nº 5572, de 13/07/2000, do artigo 10 da Lei nº 6938, de 03/11/2011, do Decreto nº 20214, de 24/03/1998 e do Decreto nº 32372, de 15/01/2015, e dá providências. Regulamentada pelos Decretos Municipais n/s. 33.369/2016 e 33810/2016. |
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Dispõe sobre permissão para embarque e desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida fora dos pontos e das paradas oficiais. |
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Dispõe sobre a instalação de assentos nas Farmácias e Drogarias existentes no Município de Guarulhos e revoga a Lei nº 4754/1995. |
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Institui no Município o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. |
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Disciplina o atendimento preferencial e prioritário às pessoas idosas, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes, lactantes ou pessoas acompanhadas por crianças de colo e dá outras providências. |
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Dispõe sobre acessibilidade nas academias para pessoas com nanismo no Município de Guarulhos. |
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Dispõe sobre acessibilidade para obesos, gestantes e pessoas com deficiência em supermercados, hipermercados e lojas de conveniência e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em braile dos banheiros destinados ao público em geral. |
Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas municipais deverá observar o percentual de 3% (três por cento) de livros em formatos acessíveis para benefício das pessoas com deficiência visual. |
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Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de Guarulhos. |
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Todos restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares, existentes no Município de Guarulhos, colocarão à disposição de clientes portadores de deficiência visual, cardápios e tabelas de preços impressos em sistema de leitura Braille. |
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Torna obrigatório para as empresas locadoras de veículos o oferecimento de veículo adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. |
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Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis n/s. 2998/1985, 3449/1989, 4395/1993, 4445/1993, 4491/1993, 4517/1993, 4664/1994, 4754/1995, 4772/1996, 4887/1997, 4896/1997, 4906/1997, 4982/1997, 5009/1997, 5049/1997, 5292/1999, 5298/1999, 5302/1999, 5403/1999, 5476/2000, 5533/2000, 5742/2001, 5834/2002, 5927/2003, 6199/2006, 6299/2007, 6314/2007, 6347/2008, 6422/2008, 6430/2008, 6479/2008, 6506/2009, revogação do artigo 1º da Lei nº 5572/2000, e revogação integral das Leis n/s. 2070/1976, 2805/1984, 3299/1988, 3748/1991, 4396/1993, 4399/1993, 4652/1994, 4672/1995, 5153/1997, 5272/1999, 5307/1999, 5331/1999, 5361/1999, 5579/2000, 5591/2000, 5856/2002, 6276/2007 e 6504/2009. |
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Institui a distribuição do dicionário de LIBRAS que especifica aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso específico para condutores e auxiliares de transporte escolar a participarem de curso específico para o transporte de crianças com deficiência. Alterada pela Lei nº 7015/2012. |
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Dispõe sobre a criação do Bilhete Único, estabelece normas para sua implantação, autoriza o Poder Executivo delegar os Serviços de Transporte de Passageiros, revoga as Leis n/s 1623/1971 e 3602/1990, e dá outras providências. Regulamentada pelos Decretos Municipais n/s 26.966/2009, 29.075/2011, 29.238/2011, 33.084/2015 e 33.085/2015. |
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Dispondo sobre a Assistência Especial a ser fornecida às Parturientes cujos filhos Recém-Nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Atribui normas aos hospitais e maternidades instaladas no Município para controle e estatística de crianças que nascem com anomalia genética. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Dispõe sobre a reserva de espaço nas Bibliotecas Públicas do Município de Guarulhos, destinado à prestação de serviços culturais e de recreação para pessoas com deficiência visual. |
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Institui o Selo Empresa Inclusiva, de reconhecimento às iniciativas Empresariais que favoreçam a integração das Pessoas com Deficiência Física e Mobilidade Reduzida. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Dispõe sobre o acesso das crianças portadoras de necessidades especiais, sejam físicas ou mentais, a brinquedos adaptados para sua utilização, nos parques e áreas de lazer do Município de Guarulhos. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
A Prefeitura de Guarulhos disponibilizará equipamentos para escrita em braile nas escolas municipais. |
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Dispõe sobre a reserva de vagas térreas nos Programas Habitacionais do Município para idosos e pessoas com deficiência ou para famílias que os possuam. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Determina a disponibilidade de 1 (uma) cadeira de rodas nos edifícios comerciais e residenciais do Município de Guarulhos. Alterada pelas Leis n/s. 6542/2009 e 6938/2011. |
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Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência. Alterada pela Lei 6938/2011. |
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Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, (ver art. 72, 75-C, 75-D e Decreto Municipal nº 23202/2005) Decreto 35900/19 - Regulamenta o Art 72 da Lei Municipal 6046/04 (código de edificações) e estabelece adaptações razoáveis aos imóveis existentes sem acarretar ônus desproporcional e indevido, conforme Decreto Federal nº 9.405/18.
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Institui no Município de Guarulhos o Serviço de Transporte Coletivo denominado “ÁGIL”, destinado a atender pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Determina que os estabelecimentos bancários instalados no Município disponibilizem cadeira de rodas para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em suas agências. |
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Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública da Associação Guarulhense de Deficientes Auditivos. |
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Institui normas gerais para funcionamento de caixas registradoras em agências bancárias, super e hipermercados, com atendimento preferencial a idosos, gestantes, portadores de deficiência física, pensionistas e aposentados, sob pena de multa. |
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Cria no Município de Guarulhos o Centro Olímpico do Atleta com Deficiência –CEADE. |
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Dispõe sobre a execução de adaptações nas quadras, centros e ginásios esportivos existentes no Município, para o uso e acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, conforme disposto na NBR 9050/94. |
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Cria no Município de Guarulhos a Comissão Permanente de Acessibilidade. Alterada pela Lei nº 6095/2005. |
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Estabelece a obrigatoriedade dos estacionamentos particulares criarem vagas para veículos conduzidos por pessoas com deficiência ou destinados ao seu transporte e a concessão de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor cobrado. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Dispõe sobre criação do Programa de Implementação de Ações de Reabilitação em Guarulhos, voltado às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Autoriza o Executivo a firmar parceria com o Rotary Club Guarulhos – Aeroporto, objetivando a criação do Banco de Cadeiras de Rodas e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em braile nos restaurantes existentes na cidade. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Estabelece a obrigatoriedade que no plantão dos equipamentos de saúde do Município, exista profissional para prestar atendimento aos deficientes surdos-mudos. |
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Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública da Associação pelos Direitos da Pessoa Deficiente. |
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Fixa padrões e critérios para proporcionar às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, condições de acessibilidade autônoma às edificações, espaços mobiliários e equipamentos urbanos. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Dispõe sobre regulamentação do Símbolo Internacional de Acesso das Pessoas com Deficiência e sua utilização em vagas para estacionamento. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
Autoriza o Executivo a implantar curso de capacitação para Professores de Pré-Escola na área de deficiências. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Dispõe sobre a criação de Escola Especial de Primeiro Grau para deficiente com paralisia cerebral, deficiência auditiva, deficiência visual e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Autoriza o Poder Executivo a destinar sala de apoio nas Escolas Públicas Municipais para atendimento de crianças com paralisia cerebral e deficiências sensoriais e/ou físicas, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e define critérios para sua admissão. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Autoriza o Poder Executivo a realizar o I Censo da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores, Adultos e Pessoas com Deficiência, em ocupação do setor secundário e dá outras providências. Alterada pelas Leis n/s 5361/1999 e 6938/2011. |
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Autoriza a Prefeitura de Guarulhos a criar uma biblioteca braile para o atendimento às pessoas com deficiência visual, em local que especifica. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Autoriza a Prefeitura de Guarulhos a criar o Centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência – CAPD e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 6938/2011. |
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Dispõe sobre criação junto à Secretaria de Assistência Social e Cidadania do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. Alterada pelas Leis n/s 4972/1997, 6002/2004 e 6938/2011 |
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Código de Posturas de Guarulhos (ver art. 340) |
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Institui no Município de Guarulhos o passe livre para excepcionais no serviço de transporte coletivo no Município de Guarulhos. Alterada pela Lei nº 3696/1990. |
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Cria Centro de Convivência, Terapia e Reabilitação para excepcionais carentes residentes no Município, a título gratuito, e a não carentes, residentes no Município ou não, mediante a cobrança de valores a serem estabelecidos em Decreto regulamentador. Alterada pela Lei nº 6938/2011 |
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Cria o setor de braile na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato. |
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Autoriza a Prefeitura a proceder o rebaixamento de guias, nas faixas de segurança existentes em ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos para possibilitar o livre trânsito de paraplégicos e outros deficientes físicos. |
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Estabelece normas de atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em órgãos municipais. Alterada pela Lei nº 6938/2011 |
Autoriza a Prefeitura Municipal de Guarulhos a construir uma Oficina Protegida destinada aos egressos das classes especiais de oficinas pedagógicas e adolescentes e adultos. |
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Autoriza a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Guarulhos, para atendimento ao menor excepcional. |
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Dispõe sobre autorização de inválidos por defeitos físicos ou por enfermidades e as pessoas com mais de 60 anos, a comerciarem livremente com qualquer produto nas feiras livres do Município. |
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