Fazenda | Prefeitura de Guarulhos

Transferência de Débitos Tributários por Arrematação Judicial de Bem Imóvel

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O Que é ?

Transferência dos Débitos da Inscrição Imobiliária para um Número de Cadastro em Nome do
Proprietário Anterior, Por Motivo de Arrematação do Imóvel em Hasta Pública

Quando é necessário?

Remissão de Crédito (IPTU), Taxas de Contribuição de Melhoria e ISSQN (Apenas Construção Civil) - Lei 4458/93

Remissão de Crédito (IPTU), Taxas de Contribuição de Melhoria e ISSQN (Apenas Construção Civil) - LEI 4458/1993

Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de Contribuintes Enquadrados Como Microempreendedor Individual (MEI)

Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário de Contribuintes Enquadrados Como Microempreendedor Individual (MEI)

O que é?

Cadastramento de Área Territorial de Imóveis Adquiridos por Ação Judicial de Usucapião

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Cadastramento de Área Territorial de Imóveis Adquiridos por Ação Judicial de Usucapião

O Que é?

Cadastramento territorial de imóveis adquiridos por sentença judicial de usucapião.

Quando é necessário?

Quando o imóvel adquirido através de sentença de usucapião não possuir cadastramento imobiliário.

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