Vigilância de Alimentos

 

A Vigilância de Alimentos desenvolve atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos comercializados no município de Guarulhos, tendo em vista a preservação e a promoção da saúde da população.
As atividades desta área estão divididas, conforme os itens abaixo:

 

Inspeção Sanitária na Área de Alimentos

A inspeção sanitária é uma das medidas nas ações da Vigilância Sanitária que tem como objetivo eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população.

Os estabelecimentos da área de alimentos sujeitos à inspeção sanitária e ao Cadastro no Sistema de Informação em Vigilância Sanitária – SIVISA:

  • Indústria de Alimentos
  • Indústria de Água Mineral
  • Indústria de Aditivos para Alimentos
  • Indústria de Embalagens de Alimentos
  • Comércio Atacadista de Alimentos

 

Palestra de Boas Práticas na Manipulação de Alimentos

A Palestra de Boas Práticas na Manipulação de Alimentos é oferecida para população em geral, proprietários e funcionários do ramo de alimentos.

O curso capacita os participantes nas boas práticas de manipulação, abordando os seguintes temas: doenças transmitidas por alimentos, higiene e saúde dos funcionários, qualidade da água e controle integrado de pragas, qualidade sanitária na manipulação de alimentos e Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização das instalações e do ambiente.

 

Legislação:

 

PORTARIA 5 2013 CVS Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo
RDC 17 1999 Anvisa Republicar  a Resolução nº 362, de 29 de julho de 1999. Aprovar o Regulamento Técnico referente ao Padrão de Identidade e Qualidade para PALMITO EM CONSERVA.
RDC 18 1999 Anvisa Republicar  a Resolução nº 363, de 29 de julho de 1999 que trata do processo de industrialização e comercialização de palmitos.
RDC 7 2000 Anvisa Dispõe sobre a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização para Exportação de palmito em conserva para o Brasil.
RDC 22 2000 Anvisa Dispõe sobre os procedimentos básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de produtos IMPORTADOS pertinentes à área de alimento
RDC 23 2000 Anvisa Dispõe sobre O Manual de Procedimentos  Básicos para Registro e  Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos  Pertinentes à Área de Alimentos
RDC 27 2000 Anvisa Aprovar a EXTENSÃO DE USO DOS ADITIVOS DIÓXIDO DE ENXOFRE E SEUS SAIS DE CÁLCIO, SÓDIO E POTÁSSIO, NA FUNÇÃO DE CONSERVADOR PARA XAROPE DE GLICOSE de acordo com a tabela. 
RDC 28 2000 Anvisa Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias beneficiadoras de sal.
RDC 77 2000 Anvisa Dispõe sobre a extensão de uso do aditivo INS 905a  Óleo Mineral,  como coadjuvante de tecnologia nas funções de agente de moldagem em balas de goma e de gelatina e de agente supressor de pó em grãos de cereais. 
RDC 91 2000 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Alimento Com Soja
RDC 7 2001 Anvisa Aprovar a extensão de uso Ácido Lático (INS 270) como coadjuvante de tecnologia, na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças ou partes de animais de açougue em quantidade suficiente para obter o efeito desejado.
RDC 21 2001 Anvisa Aprovar o REGULAMENTO TÉCNICO PARA IRRADIAÇÃO DE ALIMENTOS
RDC 33 2001 Anvisa Aprovar o "Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para a Categoria de Alimentos 12: Sopas e Caldos".
RDC 34 2001 Anvisa Aprovar o "Regulamento Técnico que aprova o uso de Aditivos Alimentares, estabelecendo suas funções e seus limites máximos para a Categoria de Alimentos 21: Preparações culinárias industriais".
RDC 91 2001 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
RDC 122 2001 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos.
RDC 123 2001 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com Alimentos.
RDC 124 2001 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.
RDC 146 2001 Anvisa Aprovar o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I a VI, da temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de processamento do alimento de 121ºC.
RDC 1 2002 Anvisa Aprovar a extensão de uso dos Aditivos INS 341iii Fosfato Tricálcico e INS 500i Carbonato de Sódio na função de antiumectantes em açúcar em cubos.
RDC 79 2002 Anvisa Fica Alterado a Portaria  SVS/MS n.º 39, de 13 de janeiro de 1998 para excluir a substância Leucina do Anexo “Coadjuvantes de Tecnologia para Adoçantes em Tabletes “, acrescentando-a como “Veículo para Adoçantes em Tabletes”.
RDC 169 2002 Anvisa Alterar a tabela constante no anexo do "Regulamento Técnico que Aprova o Uso de Aditivos Alimentares, Estabelecendo suas Funções e seus Limites Máximos para a Categoria de Alimentos 19 – Sobremesas".
RDC 218 2002 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
RDC 217 2002 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos constante do anexo desta Resolução.
RDC 259 2002 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
RDC 275 2002 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
RDC 304 2002 Anvisa Proibir em todo o território nacional a produção, importação, comercialização, propaganda e distribuição de alimentos com forma de apresentação semelhante a cigarro, charuto, cigarrilha, ou qualquer outro produto fumígeno, derivado do tabaco ou não.
RDC 340 2002 Anvisa As empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina (INS 102) devem obrigatoriamente declarar na rotulagem, na lista de ingredientes, o nome do corante tartrazina por extenso.
RDC 352 2002 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva.
RDC 81 2003 Anvisa Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva, litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs para acidificação e tratamento térmico.
RDC 172 2003 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados
RDC 253 2003 Anvisa Criar o Programa de Análise de Resíduos de Medicamentos Veterinários em Alimentos de Origem Animal – PAMVet.
RDC 267 2003 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
RDC 281 2003 Anvisa EXIGIR como procedimento de importação para “aceite de orujo de oliva” ou óleo de bagaço e ou caroço de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação. 
RDC 359 2003 Anvisa Aprova o Regulamento Técnico de Porções de Alimentos Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional, conforme o Anexo. 
RDC 360 2003 Anvisa Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
RDC 2 2004 Anvisa Aprovar o uso do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem de ovos, carcaças e ou partes de animais de açougue, peixes e crustáceos e hortifrutícolas em quantidade suficiente para obter o efeito desejado, sem deixar resíduos no produto final.
RDC 27 2004 Anvisa Aprovar para Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil a extensão de uso de aditivos alimentares coadjuvantes de tecnologia constantes do anexo da Portaria.
RDC 123 2004 Anvisa Altera a Resolução nº 259, de 20/09/2002, que aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados. 
RDC 216 2004 Anvisa Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
RDC 23 2005 Anvisa Aprovar “REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DE ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS ÓLEOS E GORDURAS – SUBCATEGORIA CREME VEGETAL E MARGARINAS”, constante do Anexo desta Resolução.
RDC 25 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO QUE APROVA O USO DOS ADITIVOS ALIMENTARES, ESTABELECENDO SUAS FUNÇÕES E LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS: PRODUTOS PROTÉICOS – SUBCATEGORIA: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS A BASE DE SOJA”, constante do anexo desta Resolução.
RDC 201 2005 Anvisa Proibe o uso do aditivo INS 425 konjac (goma konjac, farinha de konjac, ou glucomanano de konjac) em produtos de sobremesas, balas e similares à base de gelificantes.
RDC 218 2005 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
RDC 248 2005 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Categoria de Alimentos – Óleos e Gorduras, constantes do Anexo da presente Resolução.
RDC 263 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS”, constante do Anexo desta Resolução.
RDC 264 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU”, constante do Anexo desta Resolução
RDC 265 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR”, constante do Anexo desta Resolução.
RDC 266 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS”, constante do Anexo desta Resolução. 
RDC 267 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO DE ESPÉCIES VEGETAIS PARA O PREPARO DE CHÁS”.
RDC 268 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL.
RDC 269 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE A INGESTÃO DIÁRIA RECOMENDADA (IDR) DE PROTEÍNA, VITAMINAS E MINERAIS”, constante do Anexo desta Resolução.
RDC 271 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR”, constante do Anexo desta Resolução. 
RDC 272 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE VEGETAIS, PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS”, constante do Anexo desta Resolução. 
RDC 273 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO”, constante do Anexo desta Resolução. 
RDC 274 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÁGUAS ENVASADAS E GELO”, constante do Anexo desta Resolução. 
RDC 276 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS”, constante do Anexo desta Resolução. 
RDC 277 2005 Anvisa Aprovar o “REGULAMENTO TÉCNICO PARA CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS”, constante do Anexo desta Resolução. 
RDC 286 2005 Anvisa Aprovar o Regulamento Técnico sobre o uso de Coadjuvantes de Tecnologia, estabelecendo suas funções, para a Subcategoria de Alimento: Bebidas Alcoólicas, constantes do Anexo desta Resolução. 
Lei 11265 2006 CN Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
RDC 163 2006 Anvisa Aprovar o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003), que consta como Anexo da presente Resolução
RDC 173 2006 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
RDC 219 2006 Anvisa Aprovar a inclusão do uso das espécies vegetais e parte(s) de espécies vegetais para o preparo de chás constante da Tabela 1 do Anexo desta Resolução 
RDC 2 2007 Anvisa APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE ADITIVOS AROMATIZANTES.
RDC 3 2007 Anvisa APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 3: GELADOS COSMESTIVEIS.
RDC 4 2007 Anvisa APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 13: MOLHOS E CONDIMENTOS."
RDC 5 2007 Anvisa APROVAR REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 16.2: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, SUBCATEGORIA, 16.2.2: BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS GASEIFICADAS E NÃO GASEIFICADAS.
RDC 20 2007 Anvisa APROVAR "REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE DISPOSIÇÕES PARA EMBALAGENS, REVESTIMENTOS, UTENSÍLIOS, TAMPAS E EQUIPAMENTOS MATÁLICOS EM CONTATO COM ALIMENTOS". 
RDC 60 2007 Anvisa APROVAR O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE "ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 6 :CEREAIS E PRODUTOS DE OU A BASE DE CEREAIS".
RDC 70 2007 Anvisa APROVAR A INCLUSÃO DE USO DO ADITIVO INS 242 DIMETIL DICARBONATO OU DICARBONATO DIMETÍLICO, NA FUNÇÃO DE CONSERVADOR
RDC 6 2008 Anvisa APROVAR A EXTENSÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES PARA ADOÇANTES DE MESA.
RDC 8 2008 Anvisa PROIBIR O USO DOS ADITIVOS INS 216 PARA-HIDROXIBENZOATO DE PROPILA OU PROPILPARABENO E INS 217 PARA-HIDROXIBENZOATO DE PROPILA DE SÓDIO OU PROPILPARABENO DE SÓDIO EM ALIMENTOS.
RDC 13 2008 Anvisa DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DE USO DO COADJUVANTE DE TECNOLOGIA PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO COM A FUNÇÃO DE AGENTE DE CLARIFICAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR, COM LIMITE QUANTUM SATIS.
RDC 18 2008 Anvisa Dispõe sobre o "Regulamento Técnico que autoriza o uso de aditivos edulcorantes em alimentos, com seus respectivos limites máximos".
RDC 20 2008 Anvisa DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE EMBALAGENS DE POLIETILENOTEREFTALATO (PET) PÓS-CONSUMO RECICLADO GRAU ALIMENTÍCIO (PET-PCR GRAU ALIMENTÍCIO) DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS. 
RDC 64 2008 Anvisa APROVA  REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE “ATRIBUIÇÃO DE ADITIVOS E SEUS LIMITES MÁXIMOS PARA A CATEGORIA DE ALIMENTOS 18. PETISCOS (SNACKS), SUBCATEGORIAS 18.1 APERITIVOS A BASE DE BATATAS, CEREAIS, FARINHA OU AMIDO (DERIVADOS DE RAÍZES E TUBÉRCULOS, LEGUMES E LEGUMINOSAS) E 18.2 SEMENTES OLEAGINOSAS E NOZES PROCESSADAS, COM COBERTURA OU NÃO”, QUE CONSTA COMO ANEXO E FORMA PARTE DA PRESENTE RESOLUÇÃO.(EXP. 822669085)
RDC 72 2008 Anvisa FICAM ESTABELECIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS PARA QUE A ANVISA AUTORIZE A DESTINAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO-RE ANVISA Nº. 3.722, DE 2008, PARA AS MATÉRIAS PRIMAS DE ORIGEM LÁCTEA DESTINADAS AO PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO E PARA OS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ACABADOS, SEMILABORADOS OU A GRANEL, CONTENDO LEITE EM SUA COMPOSIÇÃO, PROVENIENTES OU FABRICADOS NA CHINA.
RDC 27 2009 Anvisa APROVA A EXTENSÃO DE USO DE CERA DE CARNAÚBA COMO COADJUVANTES DE TECNOLOGIA COM A FUNÇÃO DE LUBRIFICANTES, AGENTE DE MOLDAGEM OU DESMOLDAGEM. 
RDC 35 2009 Anvisa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTRUÇÕES DE CONSERVAÇÃO E CONSUMO NA ROTULAGEM DE OVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RDC 19 2010 Anvisa Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas informarem à ANVISA a quantidade de fenilalanina, proteína e umidade de alimentos, para elaboração de tabela do conteúdo de fenilalanina em alimentos, assim como disponibilizar as informações nos sítios eletrônicos das empresas ou serviço de atendimento ao consumidor (SAC). 
RDC 24 2010 Anvisa Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolução, e dá outras providências.
RDC 27 2010 Anvisa Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
RDC 45 2010 Anvisa Dispõe sobre aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)
RDC 46 2010 Anvisa Dispõe sobre limites máximos para aditivos excluídos da lista de “aditivos alimentares autorizados para uso segundo as Boas Práticas de Fabricação (BPF)”
RDC 48 2010 Anvisa DISPÕE SOBRE O FATOR DE CONVERSÃO PARA O CÁLCULO DO VALOR ENERGÉTICO DO ERITRITOL. 
RDC 51 2010 Anvisa DISPÕE SOBRE MIGRAÇÃO EM MATERIAIS, EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTATO COM ALIMENTOS. 
RDC 52 2010 Anvisa DISPÕE SOBRE CORANTES EM EMBALAGENS E EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS DESTINADOS A ESTAR EM CONTATO COM ALIMENTOS. 
RDC 40 2011 Anvisa Aprova o uso de ácido tânico e taninos como coadjuvantes de tecnologia na função de agentes de clarificação/ filtração para fabricação de açúcar e bebidas alcoólicas.
RDC 43 2011 Anvisa Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes. 
RDC 44 2011 Anvisa Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância. 
RDC 45 2011 Anvisa Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. 
RDC 46 2011 Anvisa Dispõe sobre aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para fórmulas infantis destinadas a lactentes e crianças de primeira infância.
RDC 42 2011 Anvisa Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e a crianças de primeira infância. 
RDC 64 2011 Anvisa Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de cervejas. 
RDC 65 2011 Anvisa Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para fabricação de cervejas.
RDC 54 2012 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre Informação Nutricional Complementar. 
RDC 56 2012 Anvisa Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
RDC 3 2013 Anvisa Dispõe sobre modificações na composição de alimentos padronizados para uso de Informação Nutricional Complementar.
RDC 5 2013 Anvisa APROVA O USO ADITIVO ALIMENTARES COM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES E LIMITES MAXIMOS PARA BEBIDAS ALCOLICAS (EXCETO AS FERMENTADAS )
RDC 7 2013 Anvisa DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO  DE USO DE COADJUVANTES DE TECNOLOGIA PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE FRUTAS E DE VEGETAIS (INCLUINDO COGUMELOS COMESTÍVEIS).
RDC 8 2013 Anvisa DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE USO DE ADITIVOS ALIMENTARES PARA PRODUTOS DE FRUTAS E DE VEGETAIS E GELEIA DE MOCOTÓ. 
RDC 10 2014 Anvisa Dispõe sobre os critérios para a categorização dos serviços de alimentação.
RDC 14 2014 Anvisa Dispõe sobre matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas, seus limites de tolerância e dá outras providências.
RDC 45 2014 Anvisa Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 42, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes.
RDC 46 2014 Anvisa Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 43, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.
RDC 47 2014 Anvisa Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância.
RDC 48 2014 Anvisa Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 45, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento paralactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
RDC 49 2014 Anvisa Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 46, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia para fórmulas infantis destinadas alactentes e crianças de primeira infância.
RDC 52 2014 Anvisa Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.
RDC 53 2014 Anvisa Dispõe sobre a lista de enzimas, aditivos alimentares e veículos autorizados em preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral.
RDC 54 2014 Anvisa Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre enzimas e preparações enzimáticas para uso na produção de alimentos em geral.
RDC 21 2015 Anvisa Dispõe sobre o regulamento técnico de fórmulas para nutrição enteral.
RDC 22 2015 Anvisa Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes e de outras substâncias para fórmulas para nutrição enteral e dá outras providências.
RDC 24 2015 Anvisa Dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
RDC 26 2015 Anvisa Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
RDC 43 2015 Anvisa Dispõe sobre a prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
RDC 68 2016 Anvisa Dispõe sobre a alteração da alínea "a" do item 2.1.1.1 do Anexo da Portaria SVS/MS nº 34, de 13 de Janeiro de 1998, que aprovou o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira Infância.
RDC 85 2016 Anvisa Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 19 de novembro de 1999, que dispõe sobre o padrão de identidade e qualidade para palmito em conserva.
RDC 88 2016 Anvisa Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.
RDC 89 2016 Anvisa Aprova o regulamento técnico sobre materiais celulósicos para cocção e filtração a quente e dá outras providências.
RDC 90 2016 Anvisa Aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos durante a cocção ou aquecimento em forno e dá outras providências.
RDC 123 2016 Anvisa Dispõe sobre os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em vinhos.
RDC 135 2017 Anvisa Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.

 

Consulta de legislações de Alimentos

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas/arquivos/biblioteca-de-alimentos/view

 

 

 

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