Instrumentos de Gestão

Para realização do planejamento em saúde devem ser considerados três dispositivos legais quanto aos instrumentos a serem utilizados, prazos de cumprimento e relação do planejamento com o Controle Social:

  • O Decreto nº 7.508, de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990 e dispõe sobre alguns aspectos do planejamento, sendo da obrigação do gestor público a elaboração e apresentação de instrumentos de planejamento. Por fim, o decreto também trata de aspectos da assistência e da articulação interfederativa.
  • A Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012 (LC 141/2012), que regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal de 1988 (CF 88), definindo as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com o SUS dos três níveis federativos.
  • A Portaria nº 2.135, de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS, define como instrumentos do planejamento em saúde o PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE (PMS), a PROGRAMAÇÃO ANUAL DA SAÚDE (PAS) e o RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG) e orienta os pressupostos para o planejamento.

 

PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE

O Plano Municipal de Saúde – PMS tem por finalidade o Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos para o quadriênio 2018 a 2021, sendo o instrumento norteador de planejamento das ações a serem realizadas neste período, em consonância com a missão da Secretaria Municipal de Saúde de Guarulhos de garantir a assistência integral à saúde individual e coletiva, a fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, por meio de ações de proteção e recuperação da saúde da população, reduzindo as enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a vigilância em saúde.

 

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DA SAÚDE (PAS)

        A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde e tem o objetivo anualizar as metas do Plano Municipal de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados, caso necessário. Deve conter:

I - a definição das ações, que no ano específico, irão garantir o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde;

II - a identificação dos indicadores que serão utilizados para o monitoramento da Programação Anual de Saúde;

III - a previsão da alocação dos recursos orçamentários necessários ao cumprimento da Programação Anual de Saúde.

 

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG)

O Relatório Anual de Gestão (RAG) é o instrumento que apresenta os resultados alcançados com a Programação, a qual operacionaliza o Plano e orienta eventuais redirecionamentos. Além disso, o RAG comprova a aplicação dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

 

RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (RDQA)

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (Prestação de Contas da Saúde) é o instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual da Saúde (PAS) e deve ser elaborado e apresentado pelo Gestor do SUS em audiência pública na Câmara Municipal.

Está regulamentado no Capítulo IV da Lei Complementar n° 141/2012 da Presidência da República e deve ser apresentado em Audiência Pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio (1º Quadrimestre), setembro (2º Quadrimestre) e fevereiro (3º Quadrimestre).

 

 

PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA DE INDICADORES - SISPACTO

O Pacto Interfederativo dos indicadores (SISPACTO), conforme determinação da Resolução n° 08 de 24 de novembro de 2016, dispõe sobre o processo de pactuação de indicadores para o período 2017-2021 relacionados a prioridades nacionais em saúde.

A pactuação tem a finalidade de reforçar as responsabilidades de cada gestor com as necessidades de saúde da população no território, reconhecidas de forma tripartite, além de fortalecer a integração dos instrumentos de planejamento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Os indicadores que compõem a pactuação devem ser considerados nos instrumentos de planejamento e gestão de cada ente federado.

 

 

DigiSUS Módulo Planejamento

O DigiSUS tem o objetivo de instrumentalizar os gestores públicos, pesquisadores, e toda a sociedade, a obter e sistematizar informações e dados produzidos pelo Ministério da Saúde (MS), por suas entidades vinculadas e por órgãos de pesquisa, e disponibilizá-los, por intermédio da internet, em forma de painéis, mapas, gráficos e tabelas de caráter executivo e gerencial.

Concebida como uma ferramenta simples e amigável de produção e disponibilização de informações estratégicas, o DigiSUS possibilita a consulta, em diversos formatos de dados, sobre a temática de gestão pública do SUS, estimulando e facilitando a produção de análises e informações para os mais diversos perfis de usuários.

Com foco no auxílio da tomada de decisão do gestor de saúde e o acompanhamento das políticas públicas da área o DigiSUS oferece um panorama da situação de saúde dos municípios, estados, regiões e da união.

O DigiSUS fornece - tanto à administração pública quanto à sociedade civil local - um apoio ao diagnóstico dos principais desafios municipais, instrumentalizando o gestor e ampliando o espaço participativo da sociedade.

Orienta a sociedade civil e o setor privado em suas ações voltadas ao desenvolvimento brasileiro, incluindo a alocação de recursos e a definição do público-alvo de suas iniciativas.

Permite análise comparativa das conjunturas municipais e metropolitanas e sua evolução ao longo dos anos por meio de indicadores selecionados contribuem para o estudo das políticas públicas por pesquisadores, ao identificar programas e experiências bem-sucedidas e replicáveis, bem como o mapeamento de desafios e oportunidades territoriais.

O acesso à informações claras e concisas estimula a participação e promove o controle social, tornando os cidadãos protagonistas de sua própria realidade.

Painéis:

 

Dados abertos DigiSUS:

 

 

Fontes: SS-DPRS-DTGIS/SS-Gabinete

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