Prestação de Contas da Saúde

 

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (Prestação de Contas da Saúde) é o instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual da Saúde (PAS) e deve ser elaborado e apresentado pelo Gestor do SUS em audiência pública na Câmara Municipal.

Está regulamentado no Capítulo IV da Lei Complementar n° 141/2012 da Presidência da República para apresentação até o final dos meses de maio (1º Quadrimestre), setembro (2º Quadrimestre) e fevereiro (3º Quadrimestre).

O artigo 36º dessa Lei Complementar regulamenta que relatório apresente:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

 

2019

Quadrimestre Relatórios Audiência Pública
1º Quadrimestre 2019

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2019
2º Quadrimestre 2019

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2019

 

2018

Quadrimestre Relatórios Audiência Pública
1º Quadrimestre 2018

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2018
2º Quadrimestre 2018

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2018
3º Quadrimestre 2018 icon Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2018

 

2017

Quadrimestre Relatórios Audiência Pública
1º Quadrimestre 2017

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2017
2º Quadrimestre 2017

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2017
3º Quadrimestre 2017 icon Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2017

 

2016

Quadrimestre Relatórios Audiência Pública
1º Quadrimestre 2016

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2016
2º Quadrimestre 2016

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2016
3º Quadrimestre 2016 icon Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2016

 

2015

Quadrimestre Relatórios Audiência Pública
1º Quadrimestre 2015

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre de 2015
2º Quadrimestre 2015

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Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2015
3º Quadrimestre 2015 icon Ata de Audiência Pública de Prestação de Contas do 3º Quadrimestre de 2015