Vigilância Sanitária

Coordena e executa ações capazes de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde e faz intervenções nos problemas sanitários no meio ambiente da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesses da saúde.

Estratégias de Ação da Vigilância Sanitária:

Regulamentação dos procedimentos de serviços e produtos de interesse da saúde:

Através de propostas de elaboração de leis, decretos, portarias e normas técnicas que são embasadas nos riscos sanitários. Tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes e preceitos (em consonância com as legislações federais e estaduais), organizar serviços e práticas da vigilância em saúde, sendo ferramenta necessária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.

Comunicação e Educação em Saúde:

É componente essencial para fundamentar as ações e intervenções sobre os problemas sanitários encontrados em empresas e/ou estabelecimentos de assistência e de interesse da saúde. Objetiva a compreensão por estas empresas/ estabelecimentos das suas responsabilidades sanitárias e a conscientização e participação da sociedade.

Articulação e Integração:

Promove articulação e integração com diversos órgãos que atuam direta ou indiretamente com a saúde.

Inspeção / fiscalização:

Sustenta as ações da Vigilância Sanitária, pois possibilita um conhecimento real dos problemas sanitários que afetam a saúde pública e, a partir dos aspectos observados, permite definir estratégias/ ações que promovam a adequação dos estabelecimentos, equipamentos e produtos de interesse à saúde, assim como o aumento da consciência sanitária dos responsáveis pelos serviços prestados.

As atividades de inspeção são exercidas pelas Autoridades Sanitárias legalmente designadas em ato legal (portaria) expedido no Diário Oficial do Município.

São priorizadas considerando o risco à saúde, geradas também a partir de denúncias ou solicitações de outros órgãos e organizadas conforme o Plano de Ação de Vigilância Sanitária do município.

Legislações que norteiam as ações de Vigilância Sanitária:

• Lei Municipal 6144/2006;
• Portaria CVS 11/2023;
• Lei Municipal 6332/2007;
• Lei Municipal 7573/2017;
• Decreto Municipal 25345/2008;
• Decreto Municipal 34083/2017;
• Lei Estadual 10083/98