Veja abaixo as leis relacionadas às atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Proteção e Defesa Civil (SDS)
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
4. Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
5. Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS)
6. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
7. Lei das Parcerias com o Terceiro Setor
8. Lei do Programa Bolsa Família
- 17 visualizações
