O Que é ?

O que é?

É o esclarecimento de dúvidas referente à regularização de loteamentos.

Quando é necessário?

Quando os munícipes necessitarem de esclarecimentos quanto a regularização de loteamentos.

Forma de atendimento:

Presencial, na sede da Secretaria de Habitação, com hora marcada através do telefone (11) 2088-5600, ramal 5618.

Pré-Requisitos

PLANTÃO SOCIAL

Certidão de anterioridade de loteamento

1. O QUE É?

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito à moradia digna e à segurança jurídica da propriedade.

2. OBJETIVO