O Que é ?
Se trata de transferência de titularidade de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, nos casos de atos intervivos ou causa-mortis
Quando é necessário?
Quando houver interesse do Concessionário em transferir os seus direitos junto a área pública conforme Termo Concessão de Direito Real de Uso - CDRU
Taxas Cobradas:
Isento, não há cobrança de taxas
Prazo Execução:
Mediante análise e conforme demanda do Departamento.
Pré requisitos:
Somente serão recebidos os requerimentos acompanhados da documentação mínima exigida constante neste Guia de Serviços, sua apresentação é de responsabilidade do requerente, conforme determinação da Secretaria de Habitação e Legislação de Normas Processuais.
O Concessionário (a) tem que residir no local a ser transferido;
Somente será aceito tal solicitação para utilização residencial.
Legislação:
Lei Municipal nº 3.283/1987: https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/03283lei.pdf
Lei Municipal nº 5.473/2000: https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/05473lei.pdf
Medida Provisória nº 2.220/2001
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2220.htm
Lei Municipal nº 6.249/2007 https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/06249lei.pdf
Decreto Municipal nº 5.965/2003 https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/05965lei.pdf
Lei Municipal nº 6.280/2007 https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/leis_download/06280lei.pdf
Decreto Municipal nº 25.345/2008
http://servicos.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis//decretos_2008/25345decr.pdf
Decreto Municipal nº 3.172/2025
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2025/43172decr.pdf
Forma de atendimento:
Presencial em uma das unidades do Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão, com agendamento prévio;
https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
De forma on line através do Sistema Fácil Digital;
https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/sirfpmg/f?p=2628:9::::::
Onde solicitar:
https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Canal de dúvidas:
E-mail: titulossh@guarulhos.sp.gov.br
Documentos Necessários:
- Requerimento específico de transferência de titularidade de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU;
- Documentos pessoais do concessionário e do postulante adquirente;
- Comprovante de endereço, do concessionário e do postulante adquirente (obrigatoriamente residir no município);
- Procuração ou documentos comprobatórios que qualifiquem o requerente, quando for o caso.
Informações complementares:
Para maiores informações acesse o manual de REURB, através do link:
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