1. O QUE É?

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito à moradia digna e à segurança jurídica da propriedade.

2. OBJETIVO

Promover a inclusão social e a melhoria das condições de vida dos moradores de áreas irregulares, por meio da titulação dos imóveis, planejamento urbano adequado e acesso à infraestrutura básica.

3. QUEM PODE SOLICITAR?

• Moradores de núcleos urbanos informais localizados em áreas públicas ou privadas dentro do território do município de Guarulhos;
• Associações de moradores, movimentos sociais organizados e entidades representativas da comunidade;
• Proprietários de imóveis/ loteadores, com interesse em regularizar áreas ocupadas.

4. TIPOS DE REGULARIZAÇÃO

• Reurb-S (Social): destinada a famílias de baixa renda. 
• Reurb-E (Específica): destinada a empreendimentos ou ocupações que não tenham sido classificadas como Reurb-S.

5. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para solicitação inicial (serão exigidos outros documentos posteriormente):

• Requerimento formal à Prefeitura (formulário padrão);
• Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);
• Comprovante de posse, se houver (declaração, contrato de compra e venda, recibos, etc.)
• Croqui ou planta da área ocupada (núcleo a ser regularizado);
• Documento de representação legal (no caso de associações ou representantes coletivos);
• Demais documentos que especializem a área do núcleo que se pretende regularizar (cópia de matrícula da área maior, inscrição cadastral, etc.).

6. ETAPAS PRINCIPAIS DO PROCESSO

1. Protocolo do pedido de regularização e autuação de procedimento administrativo para estudos de viabilidade de regularização fundiária;

2. Análise técnica dos documentos apresentados;

3. Realização de estudos urbanísticos, ambientais e sociais, quando necessário, a serem elaborados pelo agente promotor da Reurb, nos termos da legislação vigente;

4. Elaboração do projeto de regularização fundiária, pelo agente promotor da Reurb, nos termos da legislação vigente;

5. Aprovação, pela Municipalidade, dos documentos técnicos apresentados pelo agente promotor da Reurb, com possível emissão de CRF e titulação dos moradores do núcleo, nos termos da legislação vigente.

7. PRAZO MÉDIO

O tempo de conclusão varia conforme a complexidade do núcleo e a possibilidade de promoção da documentação técnica pelo agente promotor da Reurb, podendo durar entre 2 a 5 anos, ou mais, não sendo possível determinar a sua viabilidade sem a conclusão dos diagnósticos e estudos.

8. ONDE SOLICITAR?

O pedido de regularização de núcleo urbano informal poderá ser feito:

Presencialmente, em qualquer unidade fácil de atendimento ao cidadão com agendamento.

Atendimento presencial por agendamento:

https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Telefone: WhatsApp 112414-0451

Ou de forma digital, por meio do site:

https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:9 Site: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

9. CANAIS DE ATENDIMENTO

As dúvidas e questionamentos podem ser sanados:

• Atendimento presencial na Secretaria de Habitação na Av. Guarulhos, 2.200, Vila Augusta, Guarulhos.
• Atendimento telefônico: Fone: 2088-5600
• Por e-mail: habitacao@guarulhos.sp.gov.br  Portal do Cidadão no site da Prefeitura.

10. COMPROMISSO COM O CIDADÃO

A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Habitação, se compromete a realizar os procedimentos de regularização com transparência, agilidade, participação social e respeito aos direitos dos moradores, promovendo a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável.