REVALIDAÇÃO DO AUTO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO APROVADO PELA SECRETARIA DA HABITAÇÃO

O que é?

É a solicitação de revalidação do Auto de Regularização de Loteamento, e demais documentos como Plantas e Memoriais aprovados pelo Departamento de Assuntos Fundiários da Secretaria da Habitação.

Quando é necessário?

Quando o Auto de Regularização do loteamento estiver vencido ou próximo ao vencimento.

Forma de atendimento:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Legislação:

Art. 213 da Lei 6.015/73

Artigos 58 e 59 da Lei 10.931/04

Art. 43 inciso I Lei Municipal 6.793/2010

Lei Municipal 7.355/2014

Decreto Municipal 25.345/08

Documentos Necessários:

• Requerimento Padrão

• Auto de Regularização de Loteamento original emitido pela Secretaria da Habitação (aprovado)

• Levantamento Planialtimétrico original (aprovado)

• Planta de Parcelamento original (aprovada)

• Memorial Descritivo original (aprovado)

Informações complementares:

Após análise e parecer favorável serão revalidados Plantas, Memoriais e o Auto de Regularização de Loteamento aprovado pela Secretaria da Habitação.

O Departamento de Assuntos Fundiários poderá oficiar o interessado quanto a expiração da validade do Auto de Regularização de Loteamento, devendo o interessado apresentar os documentos necessários para nova Revalidação.

Pré-Requisitos:

Apresentar toda documentação mínima exigida. Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25.345/08