Análise de Viabilidade do Via Rápida Empresa-REDESIM

O que é?

Análise quanto a permissividade de atividades econômicas em determinado local, de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.

Quando é necessário?

Quando o empreendedor deseja licenciar empresas no Município.

Forma de atendimento:

On-line

vreredesim.sp.gov.br

Prazo Execução:

Até 3 minutos para informação quanto à viabilidade (zoneamento) – análise automatizada.

Legislação:

Decreto Municipal 23.202/2005

Lei Municipal 7573/2017

Lei Municipal 7888/2021

Lei Municipal 8213/2023

Documentos Necessários:

Contidos no Manual do Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa VRE-REDESIM

Novo: vreredesim.sp.gov.br

Informações complementares:

Análise quanto à permissividade do uso (atividade econômica) na zona de uso em que está inserido o imóvel.

Análise on-line.

Informações do Sistema:

- Necessário Certificado Digital para utilizar o sistema, ou acesso pelo gov.br.

- O Licenciamento dentro do VRE-REDESIM é definido como de Baixo e Alto Risco.

- Os procedimentos para utilização do sistema VRE-REDESIM são divididos em cinco módulos:

Módulo 1: Viabilidade

Módulo 2: DBE-Documento Básico de Entrada

Módulo 3: Registro

Módulo 4: Inscrição Municipal

Módulo 5: Licenciamento

- O Licenciamento de Baixo Risco será automático após Parecer de Viabilidade "PASSÍVEL" (primeira etapa), constituição da empresa (segunda etapa) e solicitação de Licenciamento Unificado (terceira etapa).

- O Licenciamento de Alto Risco ocorrerá após Parecer de Viabilidade "PASSÍVEL" (primeira etapa), constituição da empresa (segunda etapa) e análise da solicitação de Licenciamento Unificado (terceira etapa). Nesta etapa será necessário abertura de Processos Administrativos que serão analisados pelas respectivas áreas da PMG. Os procedimentos para atividades consideradas de Alto Risco nos demais órgãos deverão ser obtidos nos mesmos.

- Nenhuma ação no sistema VRE-REDESIM ou nos demais ÓRGÃOS deverá ser iniciada antes da obtenção de Parecer de Viabilidade PASSÍVEL.

Procedimentos para empresas constituídas fora do VRE-REDESIM ou que já possuam CNPJ:

- Acessar o VRE-REDESIM através do módulo de Licenciamento.

- Aguardar a Análise de Viabilidade.

- Atividades de Baixo Risco Licenciamento automático.

- Atividades de Alto Risco, necessário abertura de Processos Administrativos desde que o Parecer de Viabilidade esteja com situação "PASSÍVEL".

- Processos existentes poderão ser utilizados para tratar das atividades de Alto Risco, desde que não estejam indeferidos ou com Licença cassada.