Certidão de Tributos Mobiliários (Via Processo Administrativo)

O que é?

Solicitação de Certidão Negativa, Positiva ou Positiva com efeito de Negativa certificando a existência ou não de débitos na Inscrição Mobiliária e demais cadastros vinculados ao CNPJ ou CPF, quando a certidão emitida no atendimento não atender a necessidade do cidadão.

Quando é necessário?

Quando o contribuinte contestar a certidão emitida no atendimento ou via web, positiva ou positiva com efeito de negativa, por existir processo judicial em andamento ou encerrado tratando de determinado recibo que se encontra aberto no sistema.

Forma de Atendimento:

Atendimento Presencial: Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO, através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão.

Atendimento Eletrônico: Realizado através da ferramenta eletrônica FÁCIL DIGITAL, disponível em: https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br

Prazo de Execução:  

20 dias

Legislação:

- Portaria 21/2020-SF (Alterou a Portaria 009/2017-SF)

- Lei Municipal 7.966/2021

Documentos Necessários:

- Requerimento padrão preenchido e assinado

- Número da inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário

- RG e CPF (cópia acompanhada dos originais para conferência no ato da protocolização)

- CNPJ, se a solicitação for para pessoa jurídica

- Taxa de expediente paga

Taxas Cobradas:

Informações Complementares:

- A expedição da Certidão de Tributos Mobiliários está condicionada a existência ou não de débitos ou recibos em efeito suspensivo e/ou sob parcelamento;

- A baixa de recibos pagos acontecerá em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento, exceto quando houver pagamento com valor a menor;

- Para emissão da Certidão de Tributos Mobiliários serão consultadas todas as inscrições mobiliárias/imobiliárias e demais cadastros vinculados ao CNPJ raiz e/ou CPF;

- Para solicitar o acesso externo à processos eletrônicos (SEI) que tramitem junto ao Departamento de Arrecadação Mobiliária e Tributos (SRC02), encaminhe seu pedido para o e-mail src02@guarulhos.sp.gov.br;

- Para mais informações a respeito do procedimento de recebimento por e-mail de ordem de anexo da Administração Tributária Municipal, para fins de protocolização junto ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI), CLIQUE AQUI.

Pré-Requisitos:

- Informar a Inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário ou CNPJ/CPF;

- Para mais informações sobre os endereços e horário de atendimento da Rede Fácil, CLIQUE AQUI.