Vistoria Técnica em Imóveis e Obras de Qualquer Natureza

O que é?

Solicitação de parecer técnico de profissional da Divisão Técnica de Fiscalização e Segurança de Obras para verificação das condições de estabilidade, segurança, desague de água pluvial entre áreas particulares e patologias diversas em edificações.

Quando é necessário?

A critério do solicitante.

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Forma de atendimento:

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br

Canal de Atendimento para orientação ou suporte:

E-mail: SDU03-13posturaobras@guarulhos.sp.gov.br

Presencialmente em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, devendo protocolar Requerimento de Vistoria Técnica, descrição do problema, identificação correta do local, apresentar toda documentação exigida, informar o endereço completo do imóvel denunciado (caso o imóvel não possua número oficial, informar o número dos imóveis vizinhos), informar dois pontos de referência no mínimo para correta identificação, apresentar IPTU – folha com a Inscrição cadastral do imóvel, se possível e taxa de vistoria quitada.

Não pode se tratar de apartamento ou residência dentro de condomínio.

Legislação:

Lei Municipal 6046/04

Decreto Municipal 23202/05

Decreto Municipal 25345/08

Documentos Necessários:

Requerimento de Vistoria Técnica

IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)

Taxa de Vistoria quitada

Planta Quadra

Informações complementares:

A Seção Técnica não fornece Laudo Técnico, apenas verifica e relata a situação, em seguida adota as medidas administrativas cabíveis, podendo o requerente solicitar cópia das informações contidas no processo.

Não utilizar este serviço para avaliar problemas entre apartamentos ou residências dentro de condomínios fechados, a vistoria técnica poderá ser utilizada para avaliar problemas entre o condomínio e as edificações vizinhas.

Em atendimento a Lei Municipal 6046/2004 Art. 108. Todo lote que se encontrar em plano inferior na quadra deverá destinar uma faixa mínima de um metro e cinqüenta centímetros de largura para passagem de tubulações para escoamento de águas pluviais e esgoto, provenientes do imóvel situado à montante.

Não havendo possibilidade de realizar o desague da água pluvial (água de chuva) e esgoto para a rua em frente ao imóvel, este serviço poderá ser utilizado. O imóvel vizinho localizado em plano inferior será notificado a permitir a passagem da tubulação em atendimento ao artigo 108 da Lei 6046/2004.

Havendo necessidade de realizar o reboco de parede voltada para o vizinho sem concordância do mesmo, este serviço poderá ser utilizado. O imóvel vizinho será notificado com base no art. 140 Lei 6046/2004.

Não havendo solução do problema apresentado, poderá o interessado ingressar no Tribunal de Causas Especiais ou Justiça comum, conforme o caso.

Taxas Cobradas:

Penalidades:

Artigos 54 e 61 da Lei 6046/2004.

- Verificada a(s) irregularidade(s), o(s) proprietário(s) do imóvel será(ão) notificado(s) pela(s) irregularidade(s) e deverá atender a notificação no prazo determinado pelo profissional.

- Efetuado relatório técnico.

- Emissão de comunique-se.

- O processo será arquivado

- É formalizado um processo eletrônico para as autuações administrativas.

- A notificação será convertida em auto de infração se não atendida.

Pré-Requisitos:

Identificação correta do local.

Apresentar toda documentação mínima exigida.

Não se tratar de apartamento ou residência dentro de condomínio fechado.