VISTORIA TÉCNICA EM IMÓVEIS E OBRAS DE QUALQUER NATUREZA
O que é?
Solicitação de parecer técnico de profissional da Divisão Técnica de Fiscalização e Segurança de Obras para verificação das condições de estabilidade, segurança, desague de água pluvial entre áreas particulares e patologias diversas em edificações.
Quando é necessário?
A critério do solicitante.
Forma de atendimento:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Legislação:
Documentos Necessários:
Requerimento de Vistoria Técnica
IPTU - folha constando os dados cadastrais do imóvel do último ano de exercício (cópia)
Taxa de Vistoria quitada
Planta Quadra
Informações complementares:
A Seção Técnica não fornece Laudo Técnico, apenas verifica e relata a situação, em seguida adota as medidas administrativas cabíveis, podendo o requerente solicitar cópia das informações contidas no processo.
Não utilizar este serviço para avaliar problemas entre apartamentos ou residências dentro de condomínios fechados, a vistoria técnica poderá ser utilizada para avaliar problemas entre o condomínio e as edificações vizinhas.
Em atendimento a Lei Municipal 6046/2004 Art. 108. Todo lote que se encontrar em plano inferior na quadra deverá destinar uma faixa mínima de um metro e cinqüenta centímetros de largura para passagem de tubulações para escoamento de águas pluviais e esgoto, provenientes do imóvel situado à montante.
Não havendo possibilidade de realizar o desague da água pluvial (água de chuva) e esgoto para a rua em frente ao imóvel, este serviço poderá ser utilizado. O imóvel vizinho localizado em plano inferior será notificado a permitir a passagem da tubulação em atendimento ao artigo 108 da Lei 6046/2004.
Havendo necessidade de realizar o reboco de parede voltada para o vizinho sem concordância do mesmo, este serviço poderá ser utilizado. O imóvel vizinho será notificado com base no art. 140 Lei 6046/2004.
Não havendo solução do problema apresentado, poderá o interessado ingressar no Tribunal de Causas Especiais ou Justiça comum, conforme o caso.
Taxas Cobradas:
|
Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Taxa de Vistoria Técnica |
Única |
19,3858 |
R$ 76,34 |
Penalidades:
Artigos 54 e 61 da Lei 6046/2004.
- Verificada a(s) irregularidade(s), o(s) proprietário(s) do imóvel será(ão) notificado(s) pela(s)
irregularidade(s) e deverá atender a notificação no prazo determinado pelo profissional.
- Efetuado relatório técnico.
- Emissão de comunique-se.
- O processo será arquivado
- É formalizado um processo administrativo para as autuações administrativas.
- A notificação será convertida em auto de infração se não atendida.
Pré-Requisitos:
Identificação correta do local.
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Não se tratar de apartamento ou residência dentro de condomínio fechado.
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