ATESTADO DE PRODUTOR

O que é?

O pedido de atestado de produtor é formulado pelos permissionários que produzem gêneros por eles vendidos e que comercializam no ramo: "produtor", para comprovar tal condição perante a municipalidade e demais órgãos que exijam.

Quando é necessário?

Para comprovar a condição de “Produtor”.

Forma de atendimento:

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico: Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir: (vide pré-requisitos)

Prazo Execução: 30 dias.

Legislação:

Lei Municipal nº 8302/2024 (Código de Posturas)

Lei Municipal nº 8108/2023 (Banca de Conveniência)

Lei Municipal nº 8109/2023 (Feira Livre)

Decreto Municipal nº (Aguardando publicação decreto) (Comércio Ambulante)

Decreto Municipal n° (Aguardando publicação decreto) (Trailer/Veículo/Food Truck)

Decreto Municipal nº 40090/2023 (Banca de Conveniência)

Decreto Municipal nº 40064/2023 (Feira Livre)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Documentos necessários:

Requerimento Padrão

Comprovante de quitação das multas, se for o caso

Comprovante de quitação ou parcelamento das taxas e multas, quando houver débitos na inscrição.

Taxas Cobradas: Isento

Pré-Requisitos:

Caso possua débitos, efetuar a quitação ou parcelamento.

Envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628%3A9%3A0;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.