Fechamento com Cancela ou Portão de Vielas e Ruas sem Saída

O que é?

É a comunicação de obstrução de via pública por parte de terceiros.

Quando é necessário?

Quando houver a obstrução não autorizada de área pública.

Forma de atendimento:

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br

Canal de Atendimento para orientação ou suporte:

E-mail: SDU03-13posturaobras@guarulhos.sp.gov.br

Presencialmente, em qualquer Unidade do Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, informando o endereço completo do imóvel denunciado. Caso o imóvel não possua número oficial, deverá ser informado o número dos imóveis vizinhos ou ponto de referência para correta identificação.

Prazo Execução:

8 (oito) dias

Legislação:

Documentos Necessários:

- Requerimento Padrão.

- declaração expressa de concordância do fechamento, subscrita por todos os proprietários dos imóveis situados na via,

- RG, CPF do proprietário responsável pela solicitação.

- cópia do titulo de propriedade e dos dados cadastrais (IPTU) de todos os imóveis da via

- croqui esquemático do tipo e da localização do equipamento

- especificações ou detalhamento técnico do equipamento (tipo, dimensões, material).

Informações complementares:

- O processo de solicitação será enviado à SDU04 para análise e emissão da Autorização.

- Em caso de indeferimento do pedido de fechamento e os moradores estiverem instalado o equipamento, o agente de fiscalização notificará para a retirada de acordo com o artigo 81 da Lei 7974/2021 num prazo de 08 (oito) dias corridos.

Taxas Cobradas:

Isento.

Pré-Requisitos:

- Os imóveis da via tenham apenas uso residencial.

- o leito carroçável não possua mais de 10 (dez) metros de largura

- que a via de acesso sirva de passagem exclusiva para os imóveis residenciais.

- que seja assegurada as normas destinadas a questão de mobilidade urbana.