INSCRIÇÃO DE FEIRANTE APÓS CONTEMPLAÇÃO EM EDITAL DE CHAMAMENTO

O que é?

O pedido de inscrição de feirante após contemplação em edital de chamamento é formulado pelo interessado para que possa exercer o direito a ocupar a vaga que lhe foi atribuída.

Quando é necessário?

Quando contemplado em Edital de Chamamento.

Forma de atendimento:

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico: Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir: (vide pré-requisitos)

Prazo Execução: 30 dias. 

Legislação:

Lei Municipal nº 8109/2023 (Feira Livre)

Decreto Municipal nº 40064/2023 (Feira Livre)

Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)

Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)

Edital com publicação no Diário Oficial 

Documentos Necessários:

PARA FEIRANTES QUE POSSUAM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO:

Requerimento padrão para atualização de sua inscrição (para que conste a nova feira)

Certificado de Seleção (obtido no ato da contemplação).

PARA NOVOS FEIRANTES:

Requerimento para atividade econômica em área pública

Certificado de Seleção (obtido no ato da contemplação)

RG e CPF (original e cópia)

Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, podendo ser substituído por certidão de quitação eleitoral

Comprovante de Endereço atualizado em nome do contribuinte 

Atestado de Saúde do requerente 

Prova de Registro Comercial no caso de empresa individual (Declaração de Firma Individual – cópia)

Contrato social em vigor, devidamente registrado na JUCESP, em se tratando de pessoas jurídicas

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (cópia) dispensado quando se tratar de pessoa física

Para o segmento de produtor de hortifrutigranjeiros (somente para produtos orgânicos):

Certificação de conformidade da atividade pelo Ministério da Agricultura ou Certificação através da Prefeitura de Guarulhos (cópia)

Laudo de transição agroecológica a ser emitido por entidade de assistência técnica e extensão rural, ou atestado de produtor agrícola em transição expedido pela Prefeitura do município onde está localizada a produção.

Informações complementares: 

Para contemplados que sejam FEIRANTES o procedimento será de Ordem de Anexo ao processo de Renovação, juntando os documentos acima listados.

Quando da emissão da Licença de Funcionamento, serão emitidas as taxas de ALVARÁ, TLOS e TLFL que deverão ser recolhidas até a data do vencimento para garantir o efetivo exercício da atividade.

Para os feirantes que já possuam Licença de Funcionamento para o exercício da atividade em outras feiras, serão cobrados os tributos referentes a inclusão da nova feira.

Pré-Requisitos:

Possuir o Certificado de Seleção

Apresentar documentação completa, obrigatoriamente, no ato do protocolo.

Envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628%3A9%3A0;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.