Licença de Funcionamento de Equipamentos (Trailer, Quiosque, Banca de Jornal, Stand e Parque não provisório) em Área Particular
O que é?
É o documento destinado a licenciar equipamentos de uso provisório (Trailers, Bancas de Jornal em área particular, Caixas Eletrônicos, Cabines de vendas de Filmes Fotográficos, Quiosques em área particular, e similares, instalados em área particular.
Quando é necessário?
Quando se tratar de equipamento transitório, de caráter não permanente ou prescindível à edificação.
Forma de atendimento:
- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
Atendimento Eletrônico:
- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Observação:
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Atendimento Técnico: através telefone (11) 2453-6700 – e-mail: licencafuncionamento@guarulhos.sp.gov.br
Prazo Execução: 90 dias
Legislação:
Documentos Necessários:
Requerimento de Licença de Funcionamento de Equipamentos
Atestado técnico das condições de estabilidade e segurança da estrutura e componentes dos equipamentos instalados, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Atestado técnico das condições das instalações elétricas dos equipamentos instalados, acompanhado da ART e do Atestado do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (para-raios).
Termo de Responsabilidade pela manutenção dos equipamentos assinado pelo proprietário ou usuário do equipamento
Planta do equipamento a ser instalado em escala adequada constando altura, cortes, distanciamento das edificações, divisas, equipamentos e mobiliários urbanos e sinalização de trânsito.
Para os casos de equipamento instalado no interior das edificações, apresentar planta do equipamento no interior da mesma, em escala adequada, planta da edificação constando o distanciamento de outras edificações, se for o caso, e das divisas.
A juntada de documentos deverá ser realizada através de “acesso externo”,
https://guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/Usuário_Externo.mp4
Informações complementares:
Em conformidade com a Portaria 31/2023-SGE, publicada no diário Oficial de 02 de maio de 2023, bem como o contido no artigo 15 do Decreto Municipal 39728/2022, ... Os documentos apresentados nas Unidades da Rede Fácil pela parte ou seu representante legal deverão estar digitalizados. O pendrive deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes. O requerente deverá manter cópia de segurança.
Documentos complementares para instalação de STAND DE VENDAS:
a) Atestado das condições de estabilidade e segurança da estrutura e componentes dos equipamentos instalados, acompanhados de ART recolhida.
b) Atestado técnico das condições das instalações elétricas dos equipamentos instalados e do Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas (pára-raios) com ART recolhida.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Juntar ao processo de licenciamento uma cópia do ISSCC recolhido através de guias geradas pelo Sistema GISSONLINE ou pelo recolhimento espontâneo referente à construção do Stand de Vendas. Poderá ocorrer o lançamento de multa caso o ISSCC não seja recolhido.
Documentos complementares para instalação de TRAILERS, CAIXAS ELETRÔNICOS (instalados em Área Particular):
a) cópia do IPTU ou contrato de locação do local onde será instalado o equipamento.
b) Inscrição Municipal (cópia)
c) Atestado das condições de estabilidade e segurança da estrutura e componentes dos equipamentos instalados, acompanhados de ART recolhida.
d) Atestado técnico das condições das instalações elétricas dos equipamentos instalados e do sistema de Proteção contra descargas Atmosféricas (pára-raios), acompanhada de ART recolhida.
Taxas Cobradas:
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Descrição |
Unidade |
UFG |
R$ |
|
Expedição/ Renovação Licença de Atividade Econômica - SDU - Lei 7973/2021 |
Única |
21,3814 |
R$ 100,95 |
Penalidades:
I - Notificação
II - Auto de infração
III - Lacração
IV - Demolição ou Desmonte
V - Sujeição ao contido na Lei 6390/08 (Regulamentada pelo Decreto 34730/18), Art. 310-B, § 2°; Art. 310-H; Art. 310-J, Incisos IV, VII, VIII, X, XII, XIV, XV.
Infrações:
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Descrição |
UFG |
R$ |
|
Art. 310-B, § 2° |
300,0000 |
R$ 1416,54 |
|
Art. 310-H |
400,0000 |
R$ 1888,72 |
|
Art. 310-J, Incisos IV, VII, VIII, X, XII, XIV, XV |
400,0000 |
R$ 1888,72 |
Pré-Requisitos:
Apresentar os documentos digitalizados na extensão PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). O pendrive deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização.
Apresentar todos documentos necessários
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
As taxas poderão ser recolhidas durante a análise do pedido
Endereços e Horários de atendimento da Rede Fácil
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