MUDANÇA DE RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE MERCADORIA DE COMÉRCIO AMBULANTE E VEÍCULO APROPRIADO

 

 

O que é?

É a solicitação de mudança de ramo de comercialização, inclusão/ exclusão de mercadoria da atividade em área pública, devendo atender as legislações específicas quanto às mercadorias permitidas para cada equipamento. Exemplos de Veículos Apropriados: Automotor, Food Truck, TRAILER/VEÍCULO APROPRIADO/REBOQUE, Reboque, Semi-reboque e suas combinações em área pública

 

 

Quando é necessário?

Quando houver interesse em mudar o ramo de atividade ou incluir/ excluir mercadoria comercializada.

 

 

Forma de atendimento:

 

Atendimento ao Público via Fácil

Atendimento Presencial: - Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO.

(https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/), em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

Atendimento Eletrônico: - FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços). (https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628:125:558096848…:::) - 

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

 

ATENÇÃO:

“Os documentos, firmados pelo público em geral, para serem anexados a processos já existentes deverão ser autuados na forma de Ordem de Anexo e recepcionados somente nas Unidades da Rede Fácil, quando se tratar de processos físicos, e por meio de acesso a usuário externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, quando se tratar de processos eletrônicos.” 

 

Legislação:

Lei Municipal nº 8302/2024 (Código de Posturas)

Decreto Municipal nº (Aguardando publicação de decreto) (Comércio Ambulante)

Decreto Municipal nº 25345/2008 (Normas Processuais)

 

 

Documentos Necessários:

Requerimento padrão.

 

 

Informações complementares:

No caso de mudança de Equipamento deverá ser protocolizado novo pedido de Autorização para Comércio em Área Pública.

 

 

Taxas Cobradas: Isento. 

 

 

Pré-Requisitos:

I - Distância mínima de 5m (cinco metros) de:

a) esquinas;

b) cruzamentos de vias;

c) faixa de pedestres;

d) rebaixamento para acesso de pessoa com deficiência;

e) ponto de ônibus e de táxi; e

f) equipamentos públicos: hidrantes, válvulas de incêndio, orelhões, tampas de limpeza de bueiros.

II - Distância mínima de 15m (quinze metros) do entorno de templos religiosos;

III - Distância mínima de 50m (cinquenta metros) de:

a) entrada e saída de estabelecimento varejista de alimentos, mercados municipais e de comércio similar;

b) farmácias, portões de acesso a edifícios e condomínios residenciais e comerciais, repartições públicas e estabelecimentos bancários; e

c) unidades de interesse de preservação: áreas de proteção permanente, córregos, cursos d'água, matas, mananciais e outros

d) qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino em geral.

A instalação de veículo apropriado deverá obrigatoriamente, assegurar a livre circulação de pedestres no passeio público, observando a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

Apresentar toda a documentação mínima exigida.

Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal nº 25345/2008 (Normas Processuais).

 

 

Envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/ords/guarulho/f?p=628%3A9%3A0;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

 

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