REALIZAR FISCALIZAÇÃO DE ROTINA E APREENSÃO DE ANÚNCIOS IRREGULARES AUTUANDO OS INFRATORES, BEM COMO APURAR DENÚNCIAS DOS MUNÍCIPES ENCAMINHADAS ATRAVÉS DO FÁCIL.

O que é?

É a fiscalização de anúncios diversos irregulares sem a devida autorização.

Quando é necessário?

A critério do requerente.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo de Execução:

 60 dias

Legislação:

Lei Municipal 8183/2023

Documentos Necessários:

RG e CPF.

Informações complementares:

- Recebimento do processo de denúncia

- Consulta/triagem (verificar no sistema se já possui ação para o local, em caso positivo, responder, orientar acompanhamento e arquivar/encerrar a denúncia).

- Encaminhamento ao agente de fiscalização destinado a publicidade ou outro nos casos emergenciais ou de rotinas diárias.

- O agente de fiscalização colocará a vistoria na programação por ordem de chegada.

Taxas Cobradas:

Isento.

Penalidades:

- Verificada a irregularidade, o material é apreendido (exceto poluição sonora) e o responsável pela atividade é orientado e autuado.

- Nos casos de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.

- É formalizado um processo administrativo e enviado para a seção de multas para a emissão do recibo, retornando após para certificar o encerramento da publicidade irregular.

Pré-Requisitos:

Anúncio irregular em área particular.

Identificação do denunciante e justificativa da denúncia.

Endereço (rua, número e bairro) do denunciado.