RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA BANCA DE CONVENIÊNCIA EM ÁREA PÚBLICA - INCLUSIVE MEI
O que é?
Renovação da autorização para banca de CONVENIÊNCIA, para o exercício vigente.
Quando é necessário?
Anualmente, no período de 02/01 a 31/03.
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de ordem de anexo.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução:
30 dias.
Legislação:
Lei Municipal nº 8108/2023 (Banca de Conveniência)
Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)
Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)
Decreto Municipal nº 40090/2023 (Banca de Conveniência)
Lei Municipal 7974/2021 (Código de Posturas)
Documentos necessários:
Requerimento para atividade econômica em área pública com endereço eletrônico do requerente;
Cédula de identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
Comprovante de Endereço atualizado em nome do contribuinte ou declaração de residência;
Foto 3 x 4 (recente);
Atestado de Saúde original atualizado;
Foto do local de instalação com referências do entorno;
Comprovante de quitação ou parcelamento das taxas e multas, quando houver débitos na inscrição.
Carteira de Trabalho e Previdência Social, primeira página frente e verso e último registro.
Informações complementares:
Tratando-se de procuração a mesma deve ser original e atualizada (ano corrente e com firma reconhecida);
Os documentos devem ser autenticados (Cartório ou Fácil);
As renovações deverão ser solicitadas por exercício ISOLADAMENTE, mesmo fora do prazo;
Caso haja pedido de renovação do ano anterior não realizado, o mesmo poderá ser solicitado através de requerimento padrão sem apresentação dos demais documentos.
IMPORTANTE: - Simultaneamente realizar o pedido de renovação atual com a documentação completa, conforme orientação deste guia de serviços.
Taxas Cobradas:
Pagamento da taxa de renovação e TLOS (Taxa de Licença e Ocupação do Solo)
Pré-requisitos:
Pagamento das taxas referentes à atividade
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