RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ÁREA PÚBLICA A TÍTULO PRECÁRIO - FEIRA LIVRE
O que é?
Renovação da licença de funcionamento para feira livre, a ser solicitada anualmente, no período de 02/01 a 31/03. Os pedidos efetuados após este período terão aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente inclusive multa pecuniária.
Quando é necessário?
Todos os anos no período de 02 de janeiro a 31 de março.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo Execução:
30 dias
Legislação:
Lei Municipal nº 8109/2023 (Feira Livre)
Decreto Municipal nº 40064/2023 (Feira Livre)
Lei Municipal nº 7966/2021 (Código Tributário)
Lei Municipal nº 7973/2021 (Taxas Municipais)
Decreto Municipal nº 25345/2008 (Normas Processuais)
Documentos necessários:
Requerimento para atividade econômica em área pública.
Foto 3 x 4 recente do titular e preposto.
Comprovante de quitação ou parcelamento das taxas e multas, quando houver débitos na inscrição.
Atestado de Saúde do titular e preposto.
Comprovante de Endereço atualizado.
Atestado de Produtor atualizado.
Alvará Sanitário ou protocolo (para os ramos de: pescados, condimentos, aves abatidas, pastéis, mercearia, doces e massas, ovos, frios e açougue).
Informações complementares:
Caso haja pedido de renovação do ano anterior não realizado, o mesmo poderá ser solicitado através de requerimento padrão sem apresentação dos demais documentos.
IMPORTANTE: Simultaneamente realizar o pedido de renovação atual com a documentação completa, conforme orientação deste guia de serviços.
Taxas Cobradas:
Isento
Pré-Requisitos:
Caso possua débitos, efetuar a quitação ou parcelamento.
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