Verificação da Obstrução da Sarjeta por Rampa de Concreto, Impedindo ou Dificultando o Livre Escoamento das Águas
O que é?
Solicitação de vistoria para verificar a obstrução de sarjeta executada pelo proprietário do imóvel (defronte a imóveis particulares).
Quando é necessário?
A critério do denunciante.
Forma de atendimento:
Atendimento Presencial:
- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
Atendimento Eletrônico:
- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Observação:
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br
Canal de Atendimento para orientação ou suporte:
E-mail: SDU03-13posturaobras@guarulhos.sp.gov.br
Prazo Execução:
8 (oito) dias
Legislação:
Documentos Necessários:
RG e CPF.
Informações complementares:
- Recebimento da denúncia
- Triagem, verificando no sistema se já possui ação para o local. Em caso positivo, responder e encerrar a denúncia
- Encaminhamento ao agente de fiscalização do setor
- O agente de fiscalização colocará a vistoria na programação por ordem de chegada.
- Os processos com prazos do Ministério Público e Judiciais são considerados como prioridade no atendimento.
Taxas Cobradas:
Isento
Penalidades:
- Verificada a irregularidade, o dono do imóvel é notificado a efetuar a regularização da calçada num prazo de 8 (oito) dias corridos a contar da data de recebimento prorrogável por mais 30 (trinta) dias;
- Em caso de não atendimento, a notificação é convertida em auto de infração;
- É formalizado um processo eletrônico e enviado para a Seção de Multas para a emissão do recibo..
- De acordo com o Artigo 42 incisos II e VI da Lei Municipal nº 8302/2024 aplicada para a irregularidade acima. Há a possibilidade de nova autuação por reincidência pelo artigo 12 da Lei Municipal nº 8302/2024.
Pré-Requisitos
É imprescindível o fornecimento do endereço completo do local, com referências de localização, se necessário, ou croqui.
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