VERIFICAR SE HÁ O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS SERVIDAS OU PLUVIAIS PARA O PASSEIO PÚBLICO

O Que é?

Consiste no atendimento às denúncias quanto ao não escoamento de águas servidas ou pluviais no passeio público.

Quando é necessário?

A critério do denunciante.

Forma de atendimento:

Escolha uma das possibilidades abaixo:

- Presencialmente:

Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.

- Por meio eletrônico:

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Prazo Execução:

08 dias.

Legislação:

Lei Municipal 7974/2021

Documentos Necessários:

RG e CPF.

Informações complementares:

- Recebimento da denúncia

- Triagem, verificando no sistema se já possui ação para o local. Em caso positivo, responder e encerrar a denúncia.

- Encaminhamento ao agente de fiscalização do setor.

- O agente de fiscalização colocará a vistoria na programação por ordem de chegada.

- Os processos com prazos do Ministério Público e Judiciais são considerados como prioridade no atendimento.             

Taxas Cobradas:

Isento.

Penalidades:

- Verificada a irregularidade, o dono do imóvel é notificado a efetuar a regularização da calçada num prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de recebimento

- Em caso de não atendimento, a notificação é convertida em auto de infração

- É formalizado um processo administrativo e enviado para a Seção de Multas para a emissão do recibo.

- Há a possibilidade de nova autuação por reincidência pelo artigo 12 da Lei Municipal nº 7.974/2021.

Pré-Requisitos:

É imprescindível o fornecimento do endereço completo do local, com referências de localização, se necessário, ou croqui.