O que é?
É o acesso ao usuário externo (pessoa física autorizada a acessar ou atuar em determinados processos administrativos no SEI, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de visualização de processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros documentos congêneres junto à Prefeitura de Guarulhos).
Quando é necessário?
Quando houver interesse e/ou necessidade por parte do requerente e/ou interessado.
Pré-Requisitos:
Ter o legítimo interesse sobre o processo ao qual se solicita o acesso.
Prazo para atendimento:
03 dias úteis, após a entrega dos documentos necessários e/ou complementares
Documentos Necessários:
Documento que vincule a pessoa que solicita o acesso, ao requerente do processo e/ ou procuração, quando for o caso.
Forma de atendimento:
Solicitar através do e-mail:
habitacaodaf@guarulhos.sp.gov.br
Após o cadastramento de acesso externo, junto ao setor de gestão, conforme orientações abaixo descritas.
Informações complementares sobre as etapas da concessão de acesso:
1- Realizar o cadastramento de acesso externo, junto ao setor de gestão, para o e-mail:
gestor-sei@guarulhos.sp.gov.br
As informações de passo a passo estão contidas nas páginas 7 e o do Manual de usuário externo (SEI), através do link:
https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/Manual%20do%20Usu%C3%A1rio%20Externo_0.pdf
https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/Consetimento_Formulario.pdf
2- Após este cadastro devidamente realizado, entrar em contato com a Secretaria de Habitação para a liberação do acesso externo.
A
través do e-mail:
habitacaodaf@guarulhos.sp.gov.br
Legislações que regem a matéria:
Acordo de Cooperação Técnica nº 211 com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Decreto municipal nº39.728/2022
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2022/39728decr.pdf
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