CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA TOTAL OU PARCIAL (HABITE-SE)
O que é ?
É o documento que certifica a conclusão da obra em conformidade com o projeto.
Quando é necessário?
Na conclusão da obra.
Forma de atendimento:
Escolha uma das possibilidades abaixo:
- Presencialmente:
Em data e horário agendados por meio do site https://facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br/, ou através do telefone (11) 2475-8650, em qualquer unidade da Rede Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão, por meio de instauração de Processo Administrativo, instruído com os documentos necessários.
- Por meio eletrônico:
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br;
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Prazo de Execução:
60 dias A primeira análise técnica ocorre em, no máximo, 10 (dez) dias, à contar da data de chegada do processo ao SDU02, sendo que as demais análises dependem da juntada de novos documentos pelo requerente/interessado, conforme necessário, e do resultado positivo da vistoria (edificação de acordo com o projeto aprovado).
Legislação:
Lei Municipal 6046/04 artigos 44 e 177
Documentos Necessários:
Atestado para Certificado de Conclusão - Habite-se
Protocolo de solicitação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou o AVCB expedido (exceto para residências Tipo R1 e R2)
Taxa de serviços para concessão do Certificado de Conclusão quitada
Informações complementares:
a) Para a solicitação do Certificado de Conclusão deverá ser informado o número do processo através do qual a obra foi aprovada. Certificados de Conclusão de Obra "Habite-se" passaram a ser expedidos a partir de 1964.
b) Não será necessário a apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros quando se tratar de residências unifamiliares (tipo R1 e R2).
c) Quando o atestado de conclusão for assinado por profissional diferente do responsável pela construção, deverá apresentar nova ART quitada. (Neste caso não é necessário a solicitação de assunção / baixa de responsabilidade técnica).
d) Caso conste no Alvará de Construção aprovações complementares e projetos executivos, deverão ser apresentados juntamente com a solicitação de "Habite-se".
e) As retificações/complementações de documentos, que por ventura sejam necessárias, serão solicitadas através de comunicado, via postal.
f) Para processos de construção microfilmados, será aberto novo processo para a solicitação do Certificado de Conclusão.
g) Antes da emissão do Habite-se é necessário apresentar a Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Positiva com efeito negativo atualizada (dentro do seu prazo de validade) e o AVCB expedido.
h) Dispensado o pagamento da Taxa de Certificado de Conclusão - Habite-se quando se tratar do programa Minha Casa, Minha Vida, conforme Decreto 26368/2009.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE: A partir de 02 de Maio o atendimento técnico de Construção será realizado exclusivamente com agendamento prévio através do telefone 2453-6700 Ramal 764.
Informações sobre Zoneamento deverão ser obtidas no atendimento técnico de Zoneamento por meio de agendamento através do telefone 2453-6722. Local de atendimento: Rede Fácil de Atendimento - Unidade Bom Clima - Endereço: Avenida Bom Clima, 49 - Bom Clima.
Havendo necessidade de atender comunique-se que solicita "AS BUILT" o interessado deverá apresentar duas vias de planta com indicação no título da planta " AS BUILT DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE... "
Havendo acréscimo de área na Planta de "AS BUILT", deverá ser recolhida diferença de TLOP (taxa de licença de obras particulares) e ISS.
Taxas Cobradas:
Descrição Unidade UFG R$
Taxa de Certificado de Conclusão - Habite-se (por m2) Única 0,7120 R$ 3,21
Penalidades:
A existência de edificações sem o Certificado de Conclusão está sujeita às seguintes penalidades aplicadas isoladas ou simultaneamente:
I - Notificação Preliminar
II - Multa
Infrações:
Descrição UFG R$
Descumprimento de Notificação Preliminar (por m2) 2,5000 R$ 11,28
Pré-Requisitos:
Apresentar toda documentação mínima exigida.
Ser legítimo interessado, nos termos do disposto nos artigos 7 e 8 do Decreto Municipal 25345/08.
Número do Processo Administrativo de construção.
Aprovações complementares constantes do Alvará de Construção.
Todos os documentos que contenham espaço para assinatura estejam assinados (a ART poderá conter apenas a assinatura do profissional).
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