Solicitação para Denominação ou Alteração de Denominação dos Logradouros Oficiais

O que é?

É o ato de solicitar a oficialização da denominação ou alteração da denominação/nomenclatura dos logradouros oficiais do município através de Decreto ou Lei municipal.

Quando é necessário?

Quando houver interesse na alteração da denominação de alguma via pública ou logradouro oficial. Os pedidos de alteração devem se adequar ao que preceitua a legislação vigente.

Forma de atendimento:  

Atendimento Presencial:

- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/

Atendimento Eletrônico:

- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/             

Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:

1)      Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br/

2)      Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;

3)      Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;

4)      Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;

5)      Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;

6)       Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;

7)      Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);

8)      Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;

9)      Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;

10)   Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.

IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.

Observação:

Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/

Legislação:

- Lei Municipal 4110/1992;

- Lei Municipal 6.257/2007;

- Decreto Municipal 25345/08;

- Lei Municipal 7.944/2021;

- Decreto Municipal 39728/2022;

- Portaria nº 041/2024 SGE (Diário Oficial publicado em 12/04/2024)

Documentos Necessários:

- Certidão de óbito (para ambas as solicitações, com exceção dos casos em que o óbito do homenageado seja de conhecimento popular ou por tratar-se de pessoa cujos serviços e atividades tenham divulgado seu nome em âmbito nacional ou internacional);

- Em casos de Alteração de Denominação apresentar abaixo-assinado que deverá contar com a anuência de no mínimo 2/3 (dois terços) dos proprietários dos imóveis situados no logradouro e sendo maiores de 18 anos;

- Deve conter no abaixo assinado Nome, RG, endereço e assinatura do proprietário do imóvel morador da respectiva via, ou seu representante legal, devidamente comprovado por procuração em cartório;

- Proposta da alteração, devidamente especificada no corpo de cada folha;

- Breve biografia e justificativa do homenageado;

Prazo Execução: 

Taxas Cobradas:

Isento

Informações complementares:

Deverá compor o processo administrativo de denominação ou alteração de denominação de logradouro público, a escolha do nome do homenageado somente poderá recair em pessoas que tenham prestado serviços relevantes nos diversos campos de atividades e conhecimentos humanos, e caso o homenageado possua algum título, este poderá anteceder ao seu nome para compor a denominação de uma via.

Pré-Requisitos:

- Apresentar toda a documentação mínima exigida

- Informar endereço de e-mail no campo específico do requerimento para fins de correspondência

- Apresentar os documentos digitalizados na extensão .PDF com no máximo 15 Megabytes (manter de cópia segurança). A mídia eletrônica deverá conter, exclusivamente, arquivos a serem utilizados para protocolização.

- 'Clique aqui' e faça sua solicitação através do Sistema Fácil Digital ou

- 'Clique aqui' para agendar seu Atendimento Presencial da Rede Fácil

- Endereços e horários de atendimento da Rede Fácil