ABERTURA E ENCERRAMENTO DE LIVROS

Descrição:

É o serviço de abertura e encerramento de livros (raio-x, medicamentos sujeitos à controle especial e óptica) a ser realizado pela Vigilância Sanitária, mediante o recolhimento de taxa que deverá ser solicitada em qualquer unidade de atendimento da Rede Fácil.

Forma de Atendimento:

Presencial:

Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:

https://www.guarulhos.sp.gov.br/pagina/endere%C3%A7os-da-rede-f%C3%A1ci…

Quem pode solicitar:

Responsável Legal ou Responsável Técnico do estabelecimento.

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Taxas Cobradas:

Taxa de expediente.

Legislação:

Lei Municipal 8299/2024

RDC 330/2019

Portaria SVS/MS 344/1998

Decreto Federal 24492/34

Documentos necessários:

Licença Sanitária Alvará vigente ou protocolo de solicitação (cópia)

Livro de registro específico para a atividade.

Termo de Abertura ou Encerramento, devidamente preenchido com carimbo e assinado pelo Responsável Técnico.

Taxa de expediente quitada.

Prazo:

10 dias.

Informações complementares:

Munido com as documentações necessárias, livro específico para atividade e taxa de expediente quitada, dirigir-se a Rua Íris, 320 - bloco 3 - Gopoúva, das 08h às 16h30min;

Livro de controle de estoque de medicamentos e substância normatizados pela Portaria SVS/MS 344/98, previamente ao seu uso;

O anexo I da Portaria SVS/MS 344/98 se subdivide em listas A1, A2, A3, B1, B2, C1, C2, C3, C4 e C5.;

A empresa deverá solicitar abertura de livros distintos para as listas, conforme abaixo descrito:

Livro de Registro de Substâncias da Lista A1 e A2;

Livro de Registro de Substâncias da Lista A3, B1 e B2;

Livro de Registro de Substâncias da Lista C1, C2, C4 e C5;

Livro de Registro de Substâncias da Lista C3 (Talidomida), conforme RDC 11/11 e anexo.

Livro de controle de exames radiológicos (raios-X, tomografia, mamografia, medicina nuclear e radioterapia), contendo a identificação do equipamento, n° de ordem, data do exame, n° de registro do paciente, nome do paciente, sexo, idade, médico solicitante, tipo do exame, nome do técnico de radiologia executante e visto do responsável técnico pelo serviço/equipamento, sendo 1 (um) livro por equipamento;

No caso de medicina nuclear colocar campo de dose recebida pelo paciente;

Livro de registro de receitas de ótica deverá ser adquirido com os campos específicos impressos, conforme legislação vigente.