ATENDIMENTO DE DENÚNCIA/RECLAMAÇÕES - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

Descrição:

Inspeção dos locais de trabalho para verificar os fatores determinantes e condicionantes dos agravos à saúde relacionados às condições e processos de trabalho.

Quem pode solicitar:

Munícipes da área de abrangência do CEREST

Forma de Atendimento:

Toda denúncia poderá ser realizada pelos canais de atendimento da Ouvidoria do Município.

https://www.guarulhos.sp.gov.br/ouvidoria-do-municipio

Legislação:

Lei Federal 6514/1977

Portaria 3214/1978

Portaria nº 1679/2002

Lei 8.299, de 18 de julho de 2024

Prazo:

20 dias.

Requisitos:

O estabelecimento deverá estar localizado na área de abrangência do CEREST e as solicitações devem estar relacionadas às condições, ambientes e processos de trabalho que possam interferir na saúde e segurança dos trabalhadores.

Forma de acompanhamento:

O solicitante pode acompanhar o andamento da sua demanda através do canal onde realizou a solicitação.