Desinterdição de Estabelecimento/Equipamentos/Produtos

Descrição:

Solicitação de desinterdição de estabelecimento e/ ou equipamento

Forma de Atendimento:

Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:

Quem pode solicitar:

Munícipe munido dos documentos exigidos

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8h às 17h.

Taxas Cobradas:

Isento.

Documentos necessários:

Requerimento Padrão justificando a solicitação de Desinterdição;

Cópia legível do termo de interdição lavrado pela Autoridade Sanitária;

Prazo:

A depender da avaliação da Autoridade Sanitária.

Forma de Acompanhamento:

Através do número de protocolo fornecido pelo atendimento Fácil Digital.

Informações Complementares:

O prazo para desinterdição definitiva dependerá da solução dos problemas identificados pela autoridade sanitária;