LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA
Descrição:
É o documento emitido pela Vigilância Sanitária após o deferimento da análise físico funcional dos estabelecimentos de alto risco sanitário, visando garantir a prévia adequação da estrutura física e fluxos operacionais das edificações, conforme as normas técnicas e de boas práticas aplicáveis às diferentes atividades passíveis de licenciamento sanitário.
Forma de Atendimento:
Todas os processos relacionados à Vigilância Sanitária são abertos através do Fácil Digital ou presencialmente, através do link:
https://www.guarulhos.sp.gov.br/pagina/endere%C3%A7os-da-rede-f%C3%A1ci…
Quem pode solicitar:
Munícipe munido dos documentos exigidos.
Dia e horário de atendimento:
Segunda a sexta, das 8h às 17h.
Taxas Cobradas:
Taxa de expediente da saúde (isenção para estabelecimentos públicos).
Legislação:
Lei Municipal 8299/2024;
Portaria CVS 01/2024;
Portaria CVS 10/2017;
Documentos necessários:
Formulário de solicitação de Laudo Técnico de Avaliação- Anexo II da Portaria CVS 10/2017;
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT quitada, dos responsáveis técnicos pelo projeto e obra (cópia);
Taxa de Expediente da Saúde conforme Lei Municipal 6332/07 quitada;
Laudo de prospecção do solo, contendo informações do tipo de solo e nível do lençol freático para os casos de avaliação de projetos de cemitérios;
Comprovante de existência de rede pública de água e esgoto no local ou projeto do sistema individual, de acordo com as normas técnicas vigentes (cópia);
Projeto em escala 1:100 com informações de fluxo operacional das atividades desenvolvidas; identificação e dimensão dos compartimentos; disposição geral do mobiliário e dos equipamentos; acessos e condições de saneamento do entorno;
Memorial de projeto, que complementa as peças gráficas, assinado pelo responsável legal pelo estabelecimento e pelo responsável técnico pelo projeto;
Memorial de atividades assinado pelo responsável e pelo técnico, contendo a descrição dos processos, a quantidade e qualificação de pessoal e equipamentos, turnos de trabalho e demais informações que auxiliem a compreensão da atividade;
Prazo:
90 dias para a 1ª inspeção, desde que sejam anexados todos os documentos para análise inicial e cadastro
Requisitos:
O LTA é pré-requisito para a liberação da Licença Sanitária Inicial ou para Ampliação, Reforma ou Adaptação em Edificação com atividades de interesse da saúde já licenciadas.
Forma de Acompanhamento:
Através do número de protocolo fornecido pelo atendimento Fácil Digital.
Fluxo para juntada de documentos faltantes e/ou complementares:
Realizar cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme consta no manual do usuário externo do SEI, acessado em:
https://www.guarulhos.sp.gov.br/conteudo-de-apoio;
Entrar em contato através do e-mail documentosvisa@guarulhos.sp.gov.br solicitando acesso externo ao processo;
Após a liberação do acesso, deverá ser realizada juntada de documentos via Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
Informações Complementares:
A solicitação do LTA poderá ser simultânea à solicitação do Alvará Sanitário;
As atividades que necessitam da emissão do Laudo Técnico de Avaliação estão listadas na Portaria CVS 01/2024, consultar através do código 52 (documento correspondente ao LTA;
Após a expedição do LTA, os pedidos de reforma ou alteração deverão ser tratados em novo Processo Administrativo;
No caso de Indeferimento do processo de LTA deverá ser aberto novo Processo Administrativo, considerando legislação própria que impede a solicitação de reconsideração;
Além da planta baixa, o projeto deve conter implantação das edificações, instalações e equipamentos no lote, cortes longitudinais e transversais, permitindo uma perfeita compreensão da circulação vertical e horizontal de pessoas, materiais e equipamentos.
Licença de Instalação da Cetesb - exigida para as atividades previstas no Decreto Estadual 8468/76 que regulamenta a Lei Estadual 997/76 ou outra legislação que venha substituí-la;
No caso de extravio de Laudo Técnico de Avaliação LTA, o interessado deverá solicitar cópia do documento expedido no processo que emitiu o referido documento;
Todos os documentos deverão estar assinados digitalmente com certificado;
Todos os documentos deverão estar no formato PDF;
Todas as quintas-feiras (exceto feriados) das 08:30h às 16h.
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