O que é?

É a solicitação para obtenção do Cadastro de Condutor do Motofrete - CONDUMOTO (condutores sem termo de autorização e motocicleta).

Quando é Necessário?

Movimentação cadastral de prestadores de serviço regulamentado.

Forma de atendimento:

Atendimento exclusivo do Fácil STT.

O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2475 6996.

Prazo Execução:

Imediato

Legislação:

Lei 6272/2007

Documentos Necessários:

Requerimento em nome do condutor assinado por este;

RG do condutor, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

CPF do Condutor, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

Cópia e original de Comprovante de Inscrição do INSS, em nome do condutor, como trabalhador autônomo (caso não seja incluído por Pessoa Jurídica e para ela trabalhe);

Cópia e original de comprovante de residência no Município do permissionário ou membro de sua família, emitido há no máximo 30 dias (água, luz, fone, contrato de aluguel registrado) Constando o logradouro, número e CEP;

Cópia e original da CNH válida do condutor na categoria "A" ou "A/D", em validade;

Certificado de Conclusão de curso para Moto-frete (cópia);

Certidão de Prontuário de CNH original, COM EXTRATO DE PONTUAÇÃO, em nome do condutor, sem anotações desabonadoras;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca de Guarulhos (original), em nome do condutor, expedida há no máximo 30 dias;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital (original), em nome do condutor, expedida há no máximo 30 dias;

Certidão de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos (original), em nome do condutor, expedida há no máximo 30 dias;

Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital (original), em nome do condutor, expedida há no máximo 30 dias;

Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedidas há no máximo 30 dias;

Comprovante de conclusão do Curso Especial de Treinamento e Orientação, ministrado ou reconhecido pela Secretaria de Transportes e Trânsito (cópia);

Apólice ou documento comprobatório de contratação de Seguro de Vida Complementar com cobertura definida pela categoria em convenção coletiva;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente;

Taxa de Cadastro de Condutor.

Taxas Cobradas:

Pré-requisito:

Apresentar documentação em ordem.

Não ter ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário da CNH.

Não possuir mandado de prisão expedido contra o condutor para cumprimento.

O Condutor deve estar presente (ou representado por procurador munido de Procuração Pública para o fim específico, com relato do motivo do não comparecimento do titular, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, emitida há no máximo 01 ano).

O Condutor deve residir em Guarulhos ou comprovar o vínculo empregatício com empresa do Município, através de declaração ou CTPS.