Cartão de isenção de zona azul para veículos a serviço de Oficiais de Justiça
O que é?
É o cartão fornecido aos veículos a serviço de Oficiais de Justiça para isenção nas vagas do estacionamento rotativo (zona azul), nos termos do Decreto nº 35475/2019.
Quando é necessário?
Quando o Oficial de Justiça desejar utilizar as vagas demarcadas do estacionamento rotativo (zona azul) no Município de Guarulhos sem o pagamento de tarifa.
Forma de atendimento:
Atendimento Presencial:
- Realizado, EXCLUSIVAMENTE, mediante PRÉVIO AGENDAMENTO através do link https://agendafacil.guarulhos.sp.gov.br/
Atendimento Eletrônico:
- Realizado através do sistema FÁCIL DIGITAL (Todos os Serviços) através do link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br
Com o envio dos documentos necessários através do sistema “Fácil Digital”. O acesso é simples, e poderá ser realizado conforme as instruções a seguir:
1) Acesse o Link https://fazenda.guarulhos.sp.gov.br
2) Na página de serviços on-line, desça a barra de rolagem e clique no ícone “FÁCIL DIGITAL”;
3) Caso não possua cadastro, clique no botão “CADASTRE-SE”;
4) Preencha os campos “NOME”, “CPF/CNPJ”, “E-MAIL”, “TELEFONE”, “USUÁRIO” (somente letras minúsculas e sem caractere especial), “SENHA” e “CONFIRME A SENHA”. Note que a senha a ser cadastrada deve conter oito caracteres, sendo composta por letras e números;
5) Após efetuar o cadastro, o sistema retorna para a tela de acesso, onde o interessado deverá informar o “USUÁRIO” e a “SENHA” cadastrados;
6) Ao acessar o sistema, clique no botão “Nova Solicitação” para realizar o seu pedido;
7) Na tela seguinte, preencha os campos “ASSUNTO DA SOLICITAÇÃO”, “DESCRIÇÃO DA SOLICITAÇÃO”, “INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA / MOBILIÁRIA / NÚMERO DE CADASTRO” (se houver);
8) Faça o upload dos arquivos que necessita encaminhar para análise, clicando no botão “ANEXAR DOCUMENTO”;
9) Selecione a opção "Declaro estar ciente dos prazos a serem cumpridos de acordo com as legislações vigentes", e na sequência, confirme o e-mail cadastrado em sistema no campo “FAVOR CONFIRMAR E-MAIL”;
10) Conclua a sua solicitação, clicando no botão “CONCLUIR”.
IMPORTANTE: O acompanhamento de sua solicitação deverá ser realizado através do próprio sistema “FÁCIL DIGITAL”, clicando no ícone da lupa, localizado à esquerda no número da solicitação.
Observação:
Para facilitar, todos os acessos necessários ao cidadão (Agenda Fácil, Fácil Digital e Serviço de WhatsApp) encontram-se disponíveis no novo Portal do Fácil, disponível através do link: https://portalfacil.guarulhos.sp.gov.br/index/
Prazo de Execução:
30 dias
Legislação:
Documentos necessários:
Requerimento preenchido e assinado, o qual encontra-se disponível no link abaixo:
http://servicos.guarulhos.sp.gov.br/01_servicos/central_atend/form_protocolo/jan_abre_proc.htm
Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
Cópia do documento de identificação do requerente (RG ou CNH);
Original de declaração firmada por Juiz do Foro de Guarulhos; e
Cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) dos automóveis que serão credenciados;
Taxas cobradas:
Isento
Informações complementares:
Será admitido mais de um veículo para isenção, desde que esteja registrado em nome do Oficial de Justiça requisitante, ou seu cônjuge, quando também deverá ser apresentada no ato da solicitação de credenciamento, cópia autenticada da certidão de casamento.
Será expedida pela Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana uma única credencial por Oficial de Justiça, na qual constarão dados de todos os veículos credenciados em seu nome.
Oficiais de Justiça, quando em serviço e afixando em local visível no veículo a credencial, por um período máximo de 120 (cento e vinte) minutos, improrrogável, na mesma vaga.
O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.
Endereço
Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)
Telefone: (11) 2481-6422.
Para isenção do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo Zona Azul, os veículos deverão exibir a credencial de estacionamento (original) sobre o painel com a frente voltada ao exterior, em local visível à fiscalização.
As credenciais serão válidas por cinco anos a partir da data de emissão.
A credencial de estacionamento poderá ser recolhida e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério da Secretaria de Transportes e Trânsito, especialmente se verificada irregularidades em sua utilização, conforme descrito.
A Secretaria de Transportes e Trânsito poderá cancelar ou alterar, a qualquer tempo, as credenciais e autorizações emitidas.
A credencial de estacionamento deverá ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada, acompanhada de documento de identidade do portador.
Penalidades:
O uso indevido acarretará no cancelamento da Credencial de Estacionamento.
A não utilização do Cartão nas vagas do estacionamento rotativo Zona Azul sem o pagamento da tarifa incorrerá em autuação conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Pré-requisitos:
Ser oficial de justiça à serviço do Foro de Guarulhos/SP
Possuir veículo registrado em seu nome ou em nome de cônjuge devidamente comprovado através de cópia autenticada da certidão de casamento.
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