Defesa de Autuação de Infração de Trânsito

O que é?

A defesa de autuação, também conhecida como defesa prévia, é a primeira oportunidade que o condutor ou proprietário de um veículo tem para contestar uma infração de trânsito.

Quando é necessário? 

Quando o proprietário ou condutor do veículo não concorda com a autuação de trânsito.

Forma de atendimento:

Digitalmente: acessar o site da Prefeitura de Guarulhos https://www.guarulhos.sp.gov.br/, ir à barra Prefeitura→Secretarias→Transportes e Mobilidade Urbana→Consulta de Multas. 

Link: Consulta de Multas de Trânsito | Prefeitura de Guarulhos;

Presencialmente ou pelo Correios: Fácil Mobilidade Urbana, endereço: Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário), Telefone: (11) 2481-6422, atendimento de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h.

Documentos Necessários: 

- Requerimento preenchido e assinado, o qual encontra-se disponível no link abaixo:

https://servicosgru.promultonline.com.br/6477/defesa.pdf

- Notificação recebida ou documento que contenha a placa e o número do Auto de Infração;

- Documento pessoal do requerente - RG / CPF ou CNH (cópia);

- Documento do veículo;

- Contrato social (em caso de pessoa jurídica);

- Procuração, se for o caso.

Documento adicional:

- Quaisquer documentos que comprovem suas alegações;

Prazo de atendimento:

até 360 dias.

Legislação:

Lei nº 9.503/1997.

Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

Informações Complementares:

Este serviço corresponde somente às infrações aplicadas pela Prefeitura de Guarulhos.

O resultado do julgamento será enviado, via Correios, no endereço do proprietário do veículo constante no DETRAN.

Taxas cobradas:

Isento.

Pré-Requisitos:

A solicitação somente poderá ser realizada pelo proprietário do veículo, condutor indicado ou por seu representante legal.