O que é?

Solicitação de inclusão de preposto de pessoa jurídica para o transporte escolar.

Quando é necessário?

Movimentação cadastral de operador de transporte público.

Forma de atendimento:

O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2475 6996

Prazo de execução:

Imediato

Legislação:

Decreto Municipal 25753/08

Documentos necessários:

Requerimento em nome da empresa, assinado por seu representante RG do preposto, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

CPF do Preposto, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

Comprovante de Residência no Município de Guarulhos em nome do preposto, emitido há no máximo 60 dias - contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel registrado em cartório ou atestado emitido pela Delegacia de Polícia (cópia e original);

CNH válida do preposto na categoria "D" ou "E", constando o Curso de Transportador Escolar. Caso o curso não conste na CNH, apresentar Credencial de Conclusão de Curso dentro da validade (cópia e original);

Certidão de Prontuário de CNH original, em nome do preposto, sem anotações desabonadoras expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do preposto, expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital original, em nome do preposto, expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do preposto, expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital original, em nome do preposto, expedida há no máximo 60 dias;

Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedidas há no máximo 60 dias;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente;

Levantamento da situação cadastral da permissão, emitido pelo sistema da STT.

Taxas cobradas:

Isento

Pré-requisito

O permissionário (titular pessoa física ou jurídica) não deve possuir pendências cadastrais.

Apresentar alvará de estacionamento emitido em nome do permissionário (empresa).

Apresentar documentação em ordem.

Preposto não pode ter sido condenado por crime doloso cuja pena tenha sido cumprida em prazo inferior a 2 (dois) anos.

Preposto não pode ter sido condenado por crime hediondo.

Preposto não pode ter reincidência em crime culposo em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

Proprietário, sócio ou seu representante legal da empresa, e o preposto, devem estar presentes (poderá ser procurador munido de Procuração Pública para o fim específico, emitida há no máximo 01 ano, desde que nela seja relatado o motivo do não comparecimento.

Preposto deve ser residente em Guarulhos.

Alvará deve estar dentro da validade.