Obtenção do Alvará de Estacionamento em Caráter Inicial para Transporte Escolar (Proprietário de Veículo) SERVIÇO TEMPORARIAMENTE SUSPENSO DEC. 33623/16
O que é?
Solicitação de obtenção do alvará de estacionamento em caráter inicial para o transporte escolar (proprietários de veículo).
Quando é necessário?
Movimentação cadastral de operador de transporte público.
Forma de atendimento:
O Fácil Mobilidade atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.
Endereço
Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)
Telefone: (11) 2481-6422.
Legislação:
Com nova redação dada pelo Decreto 26155 de 02 de março de 2009
Decreto Municipal n° 33623/2016
Documentos necessários:
Fase 1 – Pré-vistoria:
Requerimento em nome do titular, assinado por este;
Cópia e original do RG do permissionário - dispensável se constar na CNH (se for pessoa jurídica, apresentar Cópia e original do Contrato Social ou Estatuto da empresa, e do RG do preposto - dispensável se constar na CNH);
Cópia e original do CPF do permissionário - dispensável se constar na CNH (se for pessoa jurídica, apresentar Cópia e original do CNPJ da empresa e o CPF do preposto - dispensável se constar na CNH);
Cópia e original de comprovante de residência em Guarulhos em nome do permissionário, emitido há no máximo 60 dias (contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel registrado ou atestado emitido pela Delegacia);
CNH do permissionário na categoria D ou E, constando o Curso de Transportador Escolar.Caso o curso não conste na CNH, apresentar credencial emitida pelo DETRAN(apresentar também o do preposto, caso o permissionário seja pessoa jurídico;
Certidão de Prontuário de CNH original, em nome do permissionário, sem anotações desabonadoras (apresentar também o do preposto, caso o permissionário seja pessoa jurídica) expedida há no máximo 60 dias;
Certidão de Distribuições Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);
Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);
Certidão de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);
Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital original, em nome do permissionário, expedida há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa);
Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedida há no máximo 60 dias;
Certificado de Registro de Veículo cadastrado, em nome do interessado ou arrendado em seu nome ou ainda termo de transferência em seu nome, firmado em cartório. Em caso de veículo 0 km, apresentar cópia e original da Nota Fiscal;
01 via do Ofício de Emplacamento (E), emitido pelo atendente;
Levantamento da situação cadastral da pessoa jurídica, emitido pelo sistema da SEMOB;
Laudos de pré-vistorias técnica e mecânica, emitido pela Equipe de Inspeção da SEMOB;
Telas do sistema de cadastro da SEMOB, com as atualizações efetuadas pelo atendente.
Fase 2 - Vistoria Final:
Cópia e original da Autorização Especial da CIRETRAN, em validade
Cópia e original do Certificado de Registro de Veículo, em nome do permissionário, na categoria aluguel;
Cópia e original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em nome do permissionário, na categoria aluguel e em validade para o ano exercício;
Cópia e original do Comprovante de recolhimento do Seguro Obrigatório (DPVAT), em validade para o ano exercício (dispensável se constar no CRLV o DPVAT pago);
Certificado e Laudo de Aprovação de Veículo em Inspeção, emitido pelo Instituto Técnico Credenciado;
Cópia e original do recolhimento do IPVA do ano exercício;
Cópia e original do Laudo de Vistoria da CIRETRAN;
Levantamento da situação cadastral do condutor autorizado, emitido pelo sistema da SEMOB;
Telas do sistema de cadastro da SEMOB, com as atualizações efetuadas pelo atendente.
Taxas cobradas:
Isento
Informações complementares:
O procedimento para atendimento desta solicitação leva em consideração a diretriz da SEMOB que determina a realização de inspeções veiculares por Institutos Técnicos Credenciados pela SEMOB, reconhecidos pelo INMETRO e DENATRAN.
A solicitação da permissão deverá ser protocolada na unidade Fácil Mobilidade.
Todos os serviços de atendimento oferecidos pelo Fácil Mobilidade estão relacionados no Portal de Serviços da Rede Fácil.
Para acessá-lo, basta clicar no link: http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/HomeServicos.do e selecionar a opção Transportes ou Trânsito, na coluna que aparecerá à esquerda.
Após, será exibida uma série de serviços relacionados à opção escolhida, organizados por assunto.
Clicando que cada serviço, o cidadão poderá obter informações sobre pré-requisitos, documentação, prazos de execução, legislação e demais aspectos relevantes do serviço procurado.
Pré-requisito:
Novas obtenções de Alvarás devem estar abertas pela SEMOB (se estiverem fechadas, não será permitida a recepção de documentos e nem a emissão de alvará).
Apresentar documentação em ordem.
Permissionário não pode ter sido condenado por crime doloso cuja pena tenha sido cumprida em prazo inferior a 2 (dois) anos (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios).
Permissionário não pode ter sido condenado por crime hediondo (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios).
Permissionário não pode ter reincidência em crime culposo em prazo inferior a 5 (cinco) anos (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios).
Permissionário deve estar presente (se for pessoa jurídica, o proprietário ou sócios devem estar presentes).
Permissionário deve ser residente em Guarulhos (se for pessoa jurídica, deve estar sediada em Guarulhos).
Se permissionário for pessoa jurídica, deve incluir prepostos segundo critérios de inclusão de preposto, exceto se o próprio proprietário ou sócios se declararem condutores, em requerimento, devendo satisfazer requisitos de obtenção de cadastro.
Apresentar veículo, que deve ter idade compatível com o previsto na legislação (Kombis: 09 anos / Vans e micro-ônibus: 12 anos / Ônibus: 15 anos - Conta-se do ano seguinte ao ano de fabricação)
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