O que é?

Solicitação de obtenção do cadastro de condutor para o transporte escolar (condutores sem alvará e veículo).

Quando é necessário?

Movimentação cadastral de operador de transporte público.

Forma de atendimento:

O Fácil Transportes e Trânsito atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2481-6422.

Legislação:

Decreto Municipal n° 25753/08

Documentos necessários:

Requerimento em nome do condutor, assinado por este;

RG do condutor, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

CPF do Condutor, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

Comprovante de Residência no Município de Guarulhos em nome do condutor, emitido há no máximo 60 dias - contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel registrado em cartório ou atestado emitido pela Delegacia de Polícia (cópia e original);

CNH válida do condutor na categoria "D" ou "E", constando o Curso de Transportador Escolar. Caso o curso não conste na CNH, apresentar Credencial de Conclusão de Curso dentro da validade (cópia e original);

Certidão de Prontuário de CNH original, em nome do condutor, sem anotações desabonadoras expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do condutor, expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Distribuições Criminais da Comarca da Capital original, em nome do condutor, expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Execuções Criminais da Comarca de Guarulhos original, em nome do condutor, expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Execuções Criminais da Comarca da Capital original, em nome do condutor, expedida há no máximo 60 dias;

Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedidas há no máximo 60 dias;

Telas do sistema de cadastro da STT, com as atualizações efetuadas pelo atendente.

Taxas cobradas:

Isento

Pré-requisito

Apresentar documentação em ordem.

Condutor não pode ter sido condenado por crime doloso cuja pena tenha sido cumprida em prazo inferior a 2 (dois) anos.

Condutor não pode ter sido condenado por crime hediondo.

Condutor não pode ter reincidência em crime culposo em prazo inferior a 5 (cinco) anos.

Condutor deve estar presente (poderá ser procurador munido de Procuração Pública para o fim específico, emitida há no máximo 01 ano, desde que nela seja relatado o motivo do não comparecimento do titular, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.

Condutor deve ser residente em Guarulhos.