Revalidação do Alvará e Cadastro de Condutor de Transporte Escolar (Titulares de Alvará e Veículo)

O que é?

Solicitação de revalidação do alvará de estacionamento e cadastro de condutor para o transporte escolar (titulares de alvará e veículo)

Quando é necessário?

Movimentação Cadastral de Operador de Transporte Público

Forma de atendimento:

O Fácil Mobilidade atende de segunda-feira a sexta-feira, e as senhas eletrônicas de atendimento são emitidas das 8h às 15h, sendo os trabalhos encerrados quando do término de atendimento do último cidadão.

Endereço

Alameda dos Lírios, 303 - Parque Cecap, Guarulhos – SP – CEP 07190-012 (dentro do Terminal Rodoviário)

Telefone: (11) 2481-6422

Legislação:

Decreto Municipal 25753/08

Documentos necessários:

Requerimento em nome do permissionário, assinado por este, ou em nome de pessoa jurídica, se for o caso, assinado por seu representante;

Alvará emitido em nome do permissionário;

Cadastro de Condutor antigo do permissionário, expedido pela SEMOB;

RG do permissionário - se for pessoa jurídica, apresentar Contrato Social ou Estatuto da empresa, e RG do preposto dispensável se constar na CNH (cópia e original);

CPF do Permissionário - se for pessoa jurídica, apresentar CNPJ da empresa e o CPF do preposto, dispensável se constar na CNH (cópia e original);

Comprovante de Residência no Município de Guarulhos em nome do permissionário, emitido há no máximo 60 dias - contas de água, luz, gás, telefone, contrato de aluguel registrado em cartório ou atestado emitido pela Delegacia de Polícia (cópia e original);

CNH válida do permissionário na categoria "D" ou "E", constando o Curso de Transportador Escolar. Caso o curso não conste na CNH, apresentar Credencial de Conclusão de Curso dentro da validade (cópia e original);

Certidão de Prontuário de CNH original, em nome do permissionário, sem anotações desabonadoras (apresentar também o do preposto, caso o permissionário seja pessoa jurídica) expedida há no máximo 60 dias;

Certidão de Distribuições Criminais do Estado de São Paulo/SP em nome do permissionário, expedida pelo TJSP há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa, e do preposto);

Certidão de Execuções Criminais do Estado de São Paulo/SP, em nome do permissionário, expedida pelo TJSP há no máximo 60 dias (se for pessoa jurídica, apresentar do proprietário ou sócios da empresa, e do preposto);

Caso haja delitos nas certidões acima, apresentar as Certidões de Objeto e Pé originais, respectivas às mesmas, expedidas há no máximo 60 dias;

Certidão Negativa de Débitos do permissionário (original) emitida pela PMG;

Certificado de Registro de Veículo cadastrado - CRV, em nome do permissionário, na categoria aluguel (cópia e original);

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo cadastrado - CRLV, em nome do permissionário, na categoria aluguel dentro da validade para o ano exercício (cópia e original);

Laudo de Vistoria do CIRETRAN do veículo cadastrado (cópia e original);

Autorização Especial do CIRETRAN do veículo cadastrado dentro da validade (cópia e original);

Certificado e Laudos de Aprovação de Veículo em Inspeção, emitido pelo Instituto Técnico Credenciado;

Taxas cobradas:

Isento

Informações complementares:

Atendimento exclusivo do Fácil Mobilidade

Todos os serviços de atendimento oferecidos pelo Fácil Mobilidade estão relacionados no Portal de Serviços da Rede Fácil.

Para acessá-lo, basta clicar no link: http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/HomeServicos.do e selecionar a opção Transportes ou Trânsito, na coluna que aparecerá à esquerda.

Após, será exibida uma série de serviços relacionados à opção escolhida, organizados por assunto.

Clicando que cada serviço, o cidadão poderá obter informações sobre pré-requisitos, documentação, prazos de execução, legislação e demais aspectos relevantes do serviço procurado.

O procedimento para atendimento desta solicitação leva em consideração a diretriz da SEMOB que determina a realização de inspeções veiculares por Institutos Técnicos Credenciados pela SEMOB, reconhecidos pelo INMETRO e DENATRAN.

Pré-requisito:

O permissionário (titular pessoa física ou jurídica) não deve possuir pendências cadastrais.

Apresentar alvará de estacionamento emitido em nome do permissionário.

Apresentar cadastro de condutor do permissionário.

Apresentar documentação em ordem.

Permissionário não pode ter sido condenado por crime doloso cuja pena tenha sido cumprida em prazo inferior a 2 (dois) anos (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios, e ao preposto).

Permissionário não pode ter sido condenado por crime hediondo (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios, e ao preposto).

Permissionário não pode ter reincidência em crime culposo em prazo inferior a 5 (cinco) anos (se for pessoa jurídica, aplica-se ao proprietário ou sócios, e ao preposto).

Permissionário deve estar presente (caso seja pessoa jurídica, deverá estar presente o proprietário ou sócio da empresa, ou seu representante legal).